[gial] Em caso de omissão da LOM à quem deve seguir o Município.

Luiz Otávio Martins Veiga lomveiga em hotmail.com
Quinta Setembro 13 23:20:06 BRT 2012


 
Enquanto não for arguída a inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição Estadual, é! A LOM tem que atender os princípios e preceitos da Federal e da Estadual. Art. 29, caput, da C.F.
 
  



 		 	   		  
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