[gial] Fixação de subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito para a próxima legislatura

Paulo Sérgio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Quinta Setembro 13 14:04:58 BRT 2012


Fixação do subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 
deve ser por Projeto de Lei de autoria do Legislativo.
Já Vereadores e Presidente por Projeto de Resolução de autoria da Mesa 
ou de qualquer Vereador. (Esse é o entendimento do TCE-SP)
Paulo
CM Salmourão - SP

Em 13-09-2012 12:46, rabi souza escreveu:
> Pergunta:
>
> Qual tipo de proposição será a legal para estipular esses valores:
>
> 1- Projeto de Lei de Autoria do Executivo;
>
> 2- Projeto de Lei de Autoria do Legislativo;
>
> 3-Projet de Decreto Legislativo;
>
> 4-Resolução
>
>

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