[gial] Fixação de subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito para a próxima legislatura

Marcelisa Lopes Graunke marcelisalopesgraunke em hotmail.com
Quinta Setembro 13 13:25:59 BRT 2012


A orientação que recebemos do Instituto Gamma de Assessoria a Órgão Públicos (Igam) é fixar os subsídios dos agentes políticos em  três projetos de leis, sendo: um PL para vereadores; um PL para Prefeito e Vice-Prefeito e um PL para Secretários Municipais, haja vista as diferenças existentes, pois, por exemplo, os Secretários fazem jus ao recebimento de 13º subsídio, já, os demais agentes políticos não têm esse diretito, devendo receber os subsídios em parcela única.Esperamos ter contribuído e nos colocamos a disposição.Cordialmente. Marcelisa Loeps GraunkeAssessora LegislativaCâmara Municipal de Fortaleza dos ValosFone: (55)3328.1222
 Date: Thu, 13 Sep 2012 12:58:16 -0300
From: camaramunicipalguadalupe em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial]	Fixação de subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito para a próxima legislatura

Projeto de Lei de autoria do Legislativo, mas com a sanção do Executivo.
Faz-se dois projetos separados: um para os Vereadores, Presidente, 1º Secretário e 1º Vice-Presidente; e outro para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Após aprovados os projetos são enviados para o Executivo para sanção e publicação.
CF art. 29 V e VI

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Antonio Carlos Torres

Secretário




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