[gial] Fixação de subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito para a próxima legislatura

Marcelisa Lopes Graunke marcelisalopesgraunke em hotmail.com
Quinta Setembro 13 13:30:59 BRT 2012


Olá!  O ato normativo para a fixação de subsídios dos agentes políticos (quer sejam do Executivo, quem sejam do Legislativo)  a Lei. Os Projetos de Leis deve ter origem no Pode Legislativo, devendo-se confeccionar três PLs, sendo um para a fixação de subsídios dos vereadores, outro para Prefeito e Vice-Prefeito e um terceito para os Secretários Municipais. Espero ter contribuído. Cordialmente. Marcelisa Lopes GraunkeAssessora LegislativaCâmara Municipal de Fortaleza dos Valos - RSFone: (55) 3328.1222
 From: rabisouza em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 13 Sep 2012 16:46:51 +0100
Subject: [gial] Fixação de subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito para a próxima legislatura





Pergunta:

Qual tipo de proposição será a legal para estipular esses valores:

1- Projeto de Lei de Autoria do Executivo;

2- Projeto de Lei de Autoria do Legislativo;

3-Projet de Decreto Legislativo;

4-Resolução
 		 	   		  

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