[gial] Fixação de subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito para a próxima legislatura

Câmara Municipal de Guadalupe camaramunicipalguadalupe em gmail.com
Quinta Setembro 13 12:58:16 BRT 2012


Projeto de Lei de autoria do Legislativo, mas com a sanção do Executivo.

Faz-se dois projetos separados: um para os Vereadores, Presidente, 1º
Secretário e 1º Vice-Presidente;
 e outro para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Após aprovados os projetos são enviados para o Executivo para sanção e
publicação.

CF art. 29 V e VI


-- 
*Antonio Carlos Torres*
Secretário
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