[gial] Em caso de omissão da LOM à quem deve seguir o Município.

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Quinta Setembro 13 11:42:13 BRT 2012


Vereador Ino Lucas diz: Em meu município a remuneração do vice-prefeito
corresponde à metade da remuneração paga ao Prefeito;

Nossa LOM "Lei Orgânica Municipal" não trata desse assunto e aqui é seguida
a "Constituição do Estado da Paraíba - 1989" em seu § 5º, sessão VII, Art.
23 do Capítulo IV;

Gostaria de saber se o meu município é mesmo obrigado a cumprir
textualmente o que diz essa Constituição Estadual pelo fato de nossa LOM
ser omissa no assunto;

E se não seria mais óbvio o município ser obrigado a seguir, se esse
assunto do percentual da remuneração do vice-prefeito em relação a do
Prefeito estivesse lá na Constituição Federal;

Pois se o município tem autonomia para Legislar! É um ente Federativo! É
autônomo! E se a CF de 1988 é a superior de todas! Por que não podemos
modificar esse percentual da forma que acharmos mais justo ou seja, ao
invés de 50%, por que não 40%, 30% ou até 60%, 70% etc???

Gostaria que algum companheiro buscassem essa resposta pra mim, pois estou
prestes a questionar isso na Câmara más estou sendo voto vencido. No
entanto só me conformo se alguém da Interlegis me fornecer tais informações.

Perdoem-me se exagero na credibilidade que nutro por este importante
instrumento de assessoria ao Legislativo.

Com muito apreço: Vereador Ino Lucas de Juripiranga-PB
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