[gial] Vício de iniciativa

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Quarta Outubro 31 18:10:42 BRST 2012


Caros colegas, trago mais uma questão para reflexão e discussão deste grupo. 
Sabedores somos que , a prerrogativa de iniciar o processo legislativo de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica e que fixem ou aumentem a sua remuneração, organização administrativa; matéria tributária e orçamentária; serviços públicos; criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administrativa pública, é exclusiva do Chefe do Executivo; Contudo a matéria já existente no campo jurídico ( LEI ), havendo a necessidade de alteração/modificação, ainda sim se mantém essa prerrogativa quanto a iniciativa exclusivista ou pode um membro do legislativo trazer para si a iniciativa da matéria modificadora da Lei em vigor?

Aguardo os comentários.
Wesley Dias SantosCâmara Municipal de Taiobeiras.
 		 	   		  
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