[gial] Doação de Área Pública em ano eleitoral

Elcio Mesquita elciomesquita em gmail.com
Sexta Outubro 26 14:40:21 BRST 2012


Amigos

Podemos notar que na legislação apresentada a proibição é quanto a
distribuição de bens;
No caso em apreço, embora a medida
pretendida diga respeito a bens públicos, o fato é que não haverá
distribuição gratuita, já que a Prefeitura Municipal apenas cederá o uso de
terras públicas;


O Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo segue essa mesma linha
de entendimento como  veremos:

Ao contrário do que alegam os recorrentes, verifica-se que não houve a
distribuição gratuita de bem a empresa particular, mas, sim, a concessão de
direito real de
uso, (...))
Assim, não restou configurada a hipótese
prevista no art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504/97. (Acórdão nº 168177,
DJ 22.9.2009)

E, no mesmo sentido, outro venerando acórdão do mesmo TRE/SP:

Permissão de uso de bem público. Não configuração de distribuição gratuita
de bens do art. 73, § 10,
da Lei Federal nº 9.504/97. (Acórdão nº 167.756, DJ 18.11.2008)

Caso ainda restem dúvidas o link abaixo traz um parecer jurídico bem
embasado em jurisprudências de instâncias superiores que me pareceu
elucidar muito bem a questão:

http://mrpm.adv.br/pareceres/eleitoral2.pdf


Abraço a todos
-- 
Elcio Mesquita de Souza Junior
Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assessoria de Elaboração Legislativa
Tels:(16) 3607-4054 e (16) 8215-5525


*Não há amigo desnecessário ou inimigo inofensivo.*
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