[gial] Doação de Área Pública em ano eleitoral

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Sexta Outubro 26 13:32:05 BRST 2012


















Seguem alguns excertos de um parecer que teci recentemente.A doação ou a cessão de direito real de uso é algo complexo, deve existir no município uma Lei Geral que regule essa matéria, seguir todos os preceitos da Lei 8666/93, enfim, tomar todas as cautelas exigíveis. 
Dispõe § 10, do art. 73, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro
de 1971, acrescentado pela Lei 11.300/2006,
in verbis: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”. (grifos
nossos)       
Cabe, ainda, registrar que a doação, ou cessão de bens em
ano eleitoral, pode configurar improbidade administrativa e até mesmo crime
eleitoral, conforme as circunstâncias. Nesse sentido, vale a pena conferir a
seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: "Improbidade
administrativa - Art. 11, I, da Lei 8.429/92 - Distribuição de cestas básicas
às vésperas das eleições em que o prefeito concorria à reeleição e terminou
vitorioso. Fato considerado legal pelo T.K.K., circunstância, entretanto, que
não afasta a responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa, nos
exatos termos do disposto no § 7o, do art 73, da Lei Federal 9.504/97, que
disciplina as eleições. Pessoas carentes que pediam cestas básicas ao Fundo
Social de Solidariedade do Município, presidido pela esposa do prefeito,
ocasião em que tinham de indicar, no requerimento, o número do título de
eleitor. Requerimentos formulados, muitos deles, no início do ano, em
fevereiro, março e abril, quando as cestas foram entregues, em kombi da
prefeitura, na antevéspera das eleições. Desvio de finalidade evidente.
Imoralidade e ilegalidade verificadas. A Administração tem de buscar a
satisfação do interesse geral, e não do pessoal, do administrador. Ação procedente.
Recursos desprovidos, com observação". (TJSP - 10a Câmara de Direito
Público. AC no 9164028-51.2008.8.26.0000. Julg. em 20/12/2010. Rel. Des. URBANO
RUIZ)                                                                            Desta
forma nota-se no caso em tela não será possível a
doação ou a concessão de direito real de uso em favor de empresas no ano
eleitoral, sob pena de violação da regra do § 10, do art. 73, da Lei n. 9.504,
de 30 de setembro de 1997, acrescentado pela Lei 11.300/2006, já que não há a
presença de nenhuma das situações de fato consideradas excepcionais pela Lei
autorizando a providência administrativa.

































Grande Abraço.



> Date: Fri, 26 Oct 2012 13:09:46 -0200
> From: roger em camaravotorantim.sp.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Doação de Área Pública em ano eleitoral
> 
> Olá Élcio,
> 
> Em minha cidade há uma legislação que permite a doação. No entanto a minha
> dúvida é pelo fato de estarmos em ano eleitoral. Nesse sentido você sabe
> dizer se há algum dispositivo legal que impeça a tramitação de um projeto
> de lei na Câmara Municipal.
> 
> Rogério
> 
> 
> 
> > Saudações amigo Rogério;
> >
> > Doação não me parece o melhor caminho;
> > Estude a hipótese de conceção de direito real de uso, além de não haver
> > impecilios legais é sempre mais interessante que doação;
> > Abraço
> > --
> > Elcio Mesquita de Souza Junior
> > Câmara Municipal de Ribeirão Preto
> > Assessoria de Elaboração Legislativa
> > Tels:(16) 3607-4054 e (16) 8215-5525
> >
> >
> > *Não há amigo desnecessário ou inimigo inofensivo.*
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> > Para administrar ou excluir sua conta visite:
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