[gial] Doação de Área Pública em ano eleitoral

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Sexta Outubro 26 13:09:46 BRST 2012


Olá Élcio,

Em minha cidade há uma legislação que permite a doação. No entanto a minha
dúvida é pelo fato de estarmos em ano eleitoral. Nesse sentido você sabe
dizer se há algum dispositivo legal que impeça a tramitação de um projeto
de lei na Câmara Municipal.

Rogério



> Saudações amigo Rogério;
>
> Doação não me parece o melhor caminho;
> Estude a hipótese de conceção de direito real de uso, além de não haver
> impecilios legais é sempre mais interessante que doação;
> Abraço
> --
> Elcio Mesquita de Souza Junior
> Câmara Municipal de Ribeirão Preto
> Assessoria de Elaboração Legislativa
> Tels:(16) 3607-4054 e (16) 8215-5525
>
>
> *Não há amigo desnecessário ou inimigo inofensivo.*
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
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>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
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