[gial] Constitucionalidade de Projeto

Elcio Mesquita elciomesquita em gmail.com
Quinta Outubro 25 17:30:10 BRST 2012


Prezados;

Instituir o dia no calendário oficial do município não acarreta nenhum tipo
de problema.

Todavia quanto ao artigo 3° a jurisprudência dominante assevera que assim
como o Legislativo não possui competência para não-autorizar atos do poder
executivo, também não pode autorizá-los.
A expressão autoriza embora não traga ônus algum é inconstitucional segundo
entendimento majoritário

O link abaixo remete a um artigo jurídico que não deixa dúvidas sobre o
tema.

http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1375/inconstitucionalidade_projetos_fernandes.pdf?sequence=3

Abraço

-- 
Elcio Mesquita de Souza Junior
Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assessoria de Elaboração Legislativa
Tels:(16) 3607-4054 e (16) 8215-5525


Não há amigo desnecessário ou inimigo inofensivo
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