[gial] Constitucionalidade de Projeto

paulo-rodrigues em camaranh.rs.gov.br paulo-rodrigues em camaranh.rs.gov.br
Quarta Outubro 24 17:14:49 BRST 2012


   Caro Wesley :


   Não vislumbro o vício de origem,posto que o artigo não se coloca de
forma determinante com referência ao Poder Executivo, eis que
simplesmente autoriza(não obriga). Quanto à laicidade, evidente que
pode suscitar problemas de toda ordem, vez que além de ser laico, o
Estado estaria em verdade discriminando outras religiões e credos ao
contemplar tão somente o público Evangélico.

   Paulo César Rodrigues
   Assessor de Comissões Permanentes
   Câmara MUnicipal de Novo Hamburgo-RS

> Colegas do gial, postei logo abaixo um projeto de Lei e gostaria de
> colocar à analise dos membros desta lista um ponto para discussão. Na
> opinião de vocês o art. 3º é inconstitucional, se formos considerar a
> laicidade e também se considerarmos o vicio de iniciativa quanto a
> autorização de promoção de eventos?Aguardo a opinião de todos.
>
> Um abraço,Wesley Dias SantosCâmara Municipal de TaiobeirasProjeto de Lei
> nº ____/2012
>
>
>
>
>
> Institui o dia do
> Evangélico no Município.
>
>
>
>
>
>
>
> O
> vereador xxxxxxxxx, no uso de suas atribuições legais, e considerando
> o disposto na exposição de motivos que segue anexa, RESOLVE propor o
> seguinte
> projeto de Lei:
>
>
>
> Art. 1º -
> Fica instituído no âmbito Municipal o dia do Evangélico, a ser comemorado
> anualmente, no primeiro sábado do mês de fevereiro.
>
> Art. 2º - A
> data comemorativa deverá constar no Calendário Municipal de Eventos.
>
> Art. 3º -
> No dia do Evangélico fica a Administração Municipal autorizada a promover
> eventos públicos voltados para o segmento Evangélico da população, com
> livre
> acesso a toda comunidade.
>
> Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
> publicação. 		 	   		  --
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