[gial] RES: Constitucionalidade de Projeto

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Quarta Outubro 24 16:31:15 BRST 2012


 

Quanto a laicidade, não vejo impecilho algum... O Estado é laico, mas nada o
impede de promover e auxiliar festas religiosas. Nunca é demais lembrar que
o Brasil, de maioria católica, possui inúmeros feriados santos, e a
encenação do calvário, em alguns locais, conta com o apoio [$] público.

 

Normas ‘autorizativas’, de iniciativa de parlamentar são inconstitucionais
em sua essência [a maioria delas é de ‘autorização’ para construções,
gastos, programas... e itens quetais]. Entretanto, neste caso específico,
pela redação dada, como não há imposição de ajuda financeira para a promoção
do evento [o que poderia ser a simples autorização de uso de espaço público,
por exemplo], entendo que não merece maiores reparos o proposto não.

 

Enfim, a meu ver, o projeto está de acordo com o regramento legal e
constitucional.

 

At.,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de wesley dias santos
Enviada em: quarta-feira, 24 de outubro de 2012 15:44
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Constitucionalidade de Projeto

 

Colegas do gial, postei logo abaixo um projeto de Lei e gostaria de colocar
à analise dos membros desta lista um ponto para discussão. Na opinião de
vocês o art. 3º é inconstitucional, se formos considerar a laicidade e
também se considerarmos o vicio de iniciativa quanto a autorização de
promoção de eventos?

Aguardo a opinião de todos.

 

Um abraço,

Wesley Dias Santos

Câmara Municipal de Taiobeiras

Projeto de Lei nº ____/2012

 

 

Institui o dia do Evangélico no Município.

 

 

 

O vereador xxxxxxxxx, no uso de suas atribuições legais, e considerando o
disposto na exposição de motivos que segue anexa, RESOLVE propor o seguinte
projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o dia do Evangélico, a ser
comemorado anualmente, no primeiro sábado do mês de fevereiro.

Art. 2º - A data comemorativa deverá constar no Calendário Municipal de
Eventos.

Art. 3º - No dia do Evangélico fica a Administração Municipal autorizada a
promover eventos públicos voltados para o segmento Evangélico da população,
com livre acesso a toda comunidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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