[gial] Constitucionalidade de Projeto

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Quarta Outubro 24 15:43:35 BRST 2012


Colegas do gial, postei logo abaixo um projeto de Lei e gostaria de colocar à analise dos membros desta lista um ponto para discussão. Na opinião de vocês o art. 3º é inconstitucional, se formos considerar a laicidade e também se considerarmos o vicio de iniciativa quanto a autorização de promoção de eventos?Aguardo a opinião de todos.

Um abraço,Wesley Dias SantosCâmara Municipal de TaiobeirasProjeto de Lei nº ____/2012

 

 

Institui o dia do
Evangélico no Município.

 

 

 

O
vereador xxxxxxxxx, no uso de suas atribuições legais, e considerando
o disposto na exposição de motivos que segue anexa, RESOLVE propor o seguinte
projeto de Lei:

 

Art. 1º -
Fica instituído no âmbito Municipal o dia do Evangélico, a ser comemorado
anualmente, no primeiro sábado do mês de fevereiro.

Art. 2º - A
data comemorativa deverá constar no Calendário Municipal de Eventos.

Art. 3º -
No dia do Evangélico fica a Administração Municipal autorizada a promover
eventos públicos voltados para o segmento Evangélico da população, com livre
acesso a toda comunidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
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