[gial] leis municipais

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Segunda Outubro 22 14:30:23 BRST 2012


 A Lei Complementar nº 123 de 2006
 revogou, a partir de 1º de julho de 2007, toda a sistemática do Regime 
de Microempresa, quando então entrou em vigor o SIMPLES Nacional 
(Supersimples). 
A Legislação do 
Município de São Paulo, prevê a concessão de benefício fiscal aos 
contribuintes que enquadrarem-se no conceito de microempresa.
O regime instituído através da Lei nº 10.816/1989,
 caracteriza-se por conceder isenção total do pagamento do ISS ou um 
desconto no valor recolhido mensalmente, de acordo com o faturamento da 
empresa.
Para adesão ao regime, além do limite de faturamento anual, o contribuinte deve atender aos demais requisitos legais.
II - Conceito de Microempresa
Para
 fins tributários e especialmente para aplicação do incentivo fiscal, 
consideram-se microempresas as pessoas físicas ou jurídicas, cuja 
receita global auferida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002 
(ano-base), seja igual ou inferior a R$ 36.107,48 (Trinta e seis mil, 
cento e sete reais e quarenta e oito centavos).
Na apuração desse 
valor, serão computadas todas as receitas de serviços, incluindo-se as 
vendas mercantis e as receitas não operacionais, sem quaisquer deduções,
 mesmo as permitidas para o recolhimento do Imposto.
III - Requisitos Legais para Enquadramento
III.1 - Faturamento do Contribuinte
1) Regra Geral
O faturamento do contribuinte é requisito essencial para enquadramento no regime de microempresa.
A legislação estabelece, basicamente, duas regras. São elas:
a) Receita bruta 
auferida no ano de 2002 (ano-base), igual ou menor a R$ 36.107,48 
(Trinta e seis mil, cento e sete reais e quarenta e oito centavos). Em 
média, R$ 3.008,96 (Três mil, oito reais e noventa e seis centavos) por ( continua ... )			

From: luciano em al.es.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 22 Oct 2012 14:14:20 -0200
CC: gitec em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] leis municipais


Boa Tarde,  Alguém pode me ajudar?  Preciso sugestão de lei municipal de internet gratuita, e outra de incentivo fiscais a micro empresa.  Att;  Luciano Rocha 
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