[gial] Dúvidas sobre Lei Complementar

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Quarta Outubro 17 10:22:52 BRT 2012


Roger, consolidação de leis não serve para esse fim, dê uma lida na Lei Complementar n 95/1998, mais especificamente no art 13 e seguintes..
Abs..

Enviado via iPhone

Em 17/10/2012, às 09:15, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu:

> Caros Ednésio e Luiz
> 
> Nessa troca de informações, pensei na possibilidade de propor uma
> consolidação das Leis Complementares existentes e a partir disso iniciar
> uma nova sequência para as Leis Complementares a partir do nº 01. O que
> vocês acham? Seria viável? Entretanto, aqui não temos experiência alguma
> em Consolidação de Leis? Alguém tem algum modelo de Projeto de
> Consolidação? Como desenvolver um projeto nesse sentido?
> 
> Mais uma vez obrigado pelas suas informações.
> 
> Rogério
> 
> 
> 
> Luiz,
>> 
>> Se a questão da numeração das normas nunca foi objeto de
>> regulamentação,
>> nada impede que seja via Decreto do Executivo pelas razões apontadas por
>> você.
>> 
>> De qualquer sorte, é prudente uma consulta forma ao Jurídico.
>> 
>> Ednézio Santiago
>> CM Conceição do Coité - Ba
>> 
>> 
>> 
>> "Música Baiana?" já disponível para compra ou download
>> gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
>> 
>> 
>> 
>> Em 17 de outubro de 2012 00:35, Luiz Otávio Martins Veiga <
>> lomveiga em hotmail.com> escreveu:
>> 
>>> Ednézio, essa possibilidade passou pela minha cabeça também.
>>> Tu achas estranho um Decreto do Executivo, haja a vista a sua
>>> prerrogativa
>>> de sanção/veto e o controle da numeração
>>> estar naquele Poder? Não existiria usurpação de função alguma e
>>> tampouco
>>> inovação jurídica! Ele estaria apenas regulamentando
>>> e restabelecendo o procedimento correto.
>>> O que achas?
>>> Vamos trocando idéias por aqui.
>>> Luiz Otávio - Fpolis
>>> 
>>> 
>>> 
>>> ------------------------------
>>> Date: Tue, 16 Oct 2012 19:53:01 -0300
>>> From: ednezio em ednezio.com.br
>>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>>> Subject: Re: [gial] Dúvidas sobre Lei Complementar
>>> 
>>> Luiz,
>>> 
>>> Neste caso, seria uma Lei determinar a separação da numeração.
>>> 
>>> Ednézio Santiago
>>> CM Conceição do Coité - Ba
>>> 
>>> 
>>> 
>>> "Música Baiana?" já disponível para compra ou download
>>> gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
>>> 
>>> 
>>> 
>>> Em 16 de outubro de 2012 17:15, Luiz Otávio Martins Veiga <
>>> lotavio em cmf.sc.gov.br> escreveu:
>>> 
>>> Caro Ednézio,
>>> Me permita uma sugestão?
>>> A situação se ameniza uma vez que a espécie normativa foi
>>> estabelecida;
>>> todas são Leis Complementares e com os seus respectivos números.
>>> É só iniciar uma nova numeração daqui para o futuro, com as novas
>>> Leis
>>> Complementares, talvez com alguma fundamentação e justificativa no
>>> comunicado da sanção ou no ato da promulgação
>>> pela Câmara.
>>> O que achas?
>>> Luiz Otávio - Fpolis
>>> 
>>> 
>>> Em 16/10/2012 17:03, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu:
>>>> Pois é Ednézio, não sei dizer, mas devem ser muitas. Não sei nem
>>> como
>>>> diferencia-las das Leis Ordinárias. Por isso recorro a ajuda dos
>>> colegas.
>>>> 
>>>>> Rogério,
>>>>> 
>>>>> Quantas são Leis Complementares?
>>>>> 
>>>>> 
>>>> Ednézio Santiago
>>>>> 
>>>>> 
>>>>> 
>>>>> "Música Baiana?" já disponível para compra ou download
>>>>> gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
>>>>> 
>>>>> 
>>>>> 
>>>>> Em 16 de outubro de 2012 15:44,<roger em camaravotorantim.sp.gov.br>
>>>>> escreveu:
>>>>> 
>>>>>> Olá Ednézio,
>>>>>> 
>>>>>> Obrigado pela atenção.
>>>>>> 
>>>>>> Você saberia me dizer o que poderia ser feito para regularizar essa
>>>>>> situação (quanto a numeração das LC), sendo que meu município
>>> tem mais
>>>>>> de
>>>>>> 2000 leis (desde 1965) em uma única sequência?
>>>>>> 
>>>>>> Rogério
>>>>>> Votorantim - SP
>>>>>> 
>>>>>>> Rogério,
>>>>>>> 
>>>>>>> As leis complementares tratam de temas especificos na forma da LOM
>>> do
>>>>>> seu
>>>>>>> Municipio.
>>>>>>> 
>>>>>>> Quanto a numeração, deveriam ser separadas as ordinárias das
>>>>>>> complementares.
>>>>>>> 
>>>>>>> Ednézio Santiago
>>>>>>> CM Conceição do Coite - BA
>>>>>>> 
>>>>>>> 
>>>>>>> 
>>>>>>> 
>>>>>>> "Música Baiana?" já disponível para compra ou download
>>>>>>> gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
>>>>>>> 
>>>>>>> 
>>>>>>> 
>>>>>>> Em 16 de outubro de 2012 14:12,<roger em camaravotorantim.sp.gov.br>
>>> 
>>>>>>> escreveu:
>>>>>>> 
>>>>>>>> Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou
>>> concluindo o
>>>>>>>> curso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o
>>>>>> Professor
>>>>>>>> Luis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas
>>> dúvidas
>>>>>>>> para
>>>>>>>> algumas questões do processo legislativo.
>>>>>>>> 
>>>>>>>> Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim
>>> há 12
>>>>>>>> anos.
>>>>>>>> 
>>>>>>>> Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo
>>> de
>>>>>> Lei
>>>>>>>> Complementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser
>>> usada?
>>>>>>>> Também
>>>>>>>> a minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu
>>> Município ela
>>>>>>>> segue
>>>>>>>> a sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação,
>>> indicando
>>>>>>>> que
>>>>>>>> ela é complementar?
>>>>>>>> 
>>>>>>>> Desde já agradeço as contribuições dos colegas.
>>>>>>>> 
>>>>>>>> Rogério.
>>>>>>>> 
>>>>>>>> --
>>>>>>>> Site da Comunidade GIAL:
>>>>>>>> http://colab.interlegis.leg.br
>>>>>>>> 
>>>>>>>> Regras de participação:
>>>>>>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>>>>>> 
>>>>>>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>>>>>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>>>>>>> 
>>>>>>>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>>>>>>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>>>>>> 
>>>>>>> --
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>>> participa��o:
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>>> excluir sua conta visite:
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