[gial] Dúvidas sobre Lei Complementar

roger em camaravotorantim.sp.gov.br roger em camaravotorantim.sp.gov.br
Quarta Outubro 17 09:03:57 BRT 2012


Obrigado Luiz pela sua atenção. Foi bastante esclarecedor.

Rogério.




> Caro Rogério,
>
> A Lei Complementar, como espécie normativa diferenciada, deve ter
> numeração própria e contínua, sem interrupção anual, a exemplo da Lei
> Ordinária, do Decreto-Legislativo e da Resolução.
>
> A Lei Complementar é adotada para conteúdos específicos apontados pela
> Lei Orgânica.
>
> Diferencia-se basicamente da Lei Ordinária por dois aspectos:
>
> 1º) Quanto ao conteúdo (matéria específica a ser veiculada); e
>
> 2º) Quanto à formalidade (/quórum/ qualificado para aprovação/maioria
> absoluta ou outro mais restritivo).
>
> As Leis Orgânicas costumam ter um dispositivo próprio indicando quais
> matérias serão objeto de Lei Complementar.
>
> Entretanto tem autores que defendem a tese de que outros temas que a Lei
> Orgânica aborde ao longo de seu texto e diga que a lei disporá sobre
> ele, também esta lei seja complementar, pelo fato de estar ela
> complementando, implementando o texto magno municipal. Eu,
> particularmente, concordo com este procedimento, por uma razão simples:
> ter critério. Caso contrário não se consegue um padrão de procedimento.
>
> Segue em anexo o texto de nossa Lei Orgânica, que no § 2º do art. 61
> especifica os casos a serem dispostos por Lei Complementar.
>
> Continuo à disposição junto com os demais colegas.
>
> Luiz Otávio Martins Veiga
> Técnico Legislativo
> Florianópolis
>
>
> Em 16/10/2012 14:12, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu:
>> Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou concluindo o
>> curso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o Professor
>> Luis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas dúvidas
>> para
>> algumas questões do processo legislativo.
>>
>> Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim há 12
>> anos.
>>
>> Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo de Lei
>> Complementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser usada?
>> Também
>> a minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu Município ela
>> segue
>> a sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação, indicando
>> que
>> ela é complementar?
>>
>> Desde já agradeço as contribuições dos colegas.
>>
>> Rogério.
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial





Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL