[gial] Dúvidas sobre Lei Complementar

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quarta Outubro 17 08:44:46 BRT 2012


Luiz,

Se a questão da numeração das normas nunca foi objeto de regulamentação,
nada impede que seja via Decreto do Executivo pelas razões apontadas por
você.

De qualquer sorte, é prudente uma consulta forma ao Jurídico.

Ednézio Santiago
CM Conceição do Coité - Ba



"Música Baiana?" já disponível para compra ou download
gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>



Em 17 de outubro de 2012 00:35, Luiz Otávio Martins Veiga <
lomveiga em hotmail.com> escreveu:

>  Ednézio, essa possibilidade passou pela minha cabeça também.
> Tu achas estranho um Decreto do Executivo, haja a vista a sua prerrogativa
> de sanção/veto e o controle da numeração
> estar naquele Poder? Não existiria usurpação de função alguma e tampouco
> inovação jurídica! Ele estaria apenas regulamentando
> e restabelecendo o procedimento correto.
> O que achas?
> Vamos trocando idéias por aqui.
> Luiz Otávio - Fpolis
>
>
>
> ------------------------------
> Date: Tue, 16 Oct 2012 19:53:01 -0300
> From: ednezio em ednezio.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Dúvidas sobre Lei Complementar
>
> Luiz,
>
> Neste caso, seria uma Lei determinar a separação da numeração.
>
> Ednézio Santiago
> CM Conceição do Coité - Ba
>
>
>
> "Música Baiana?" já disponível para compra ou download gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
>
>
>
> Em 16 de outubro de 2012 17:15, Luiz Otávio Martins Veiga <
> lotavio em cmf.sc.gov.br> escreveu:
>
> Caro Ednézio,
> Me permita uma sugestão?
> A situação se ameniza uma vez que a espécie normativa foi estabelecida;
> todas são Leis Complementares e com os seus respectivos números.
> É só iniciar uma nova numeração daqui para o futuro, com as novas Leis
> Complementares, talvez com alguma fundamentação e justificativa no
> comunicado da sanção ou no ato da promulgação
> pela Câmara.
> O que achas?
> Luiz Otávio - Fpolis
>
>
> Em 16/10/2012 17:03, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu:
> > Pois é Ednézio, não sei dizer, mas devem ser muitas. Não sei nem como
> > diferencia-las das Leis Ordinárias. Por isso recorro a ajuda dos colegas.
> >
> >> Rogério,
> >>
> >> Quantas são Leis Complementares?
> >>
> >>
> > Ednézio Santiago
> >>
> >>
> >>
> >> "Música Baiana?" já disponível para compra ou download
> >> gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
> >>
> >>
> >>
> >> Em 16 de outubro de 2012 15:44,<roger em camaravotorantim.sp.gov.br>
> >> escreveu:
> >>
> >>> Olá Ednézio,
> >>>
> >>> Obrigado pela atenção.
> >>>
> >>> Você saberia me dizer o que poderia ser feito para regularizar essa
> >>> situação (quanto a numeração das LC), sendo que meu município tem mais
> >>> de
> >>> 2000 leis (desde 1965) em uma única sequência?
> >>>
> >>> Rogério
> >>> Votorantim - SP
> >>>
> >>>> Rogério,
> >>>>
> >>>> As leis complementares tratam de temas especificos na forma da LOM do
> >>> seu
> >>>> Municipio.
> >>>>
> >>>> Quanto a numeração, deveriam ser separadas as ordinárias das
> >>>> complementares.
> >>>>
> >>>> Ednézio Santiago
> >>>> CM Conceição do Coite - BA
> >>>>
> >>>>
> >>>>
> >>>>
> >>>> "Música Baiana?" já disponível para compra ou download
> >>>> gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
> >>>>
> >>>>
> >>>>
> >>>> Em 16 de outubro de 2012 14:12,<roger em camaravotorantim.sp.gov.br>
>
> >>>> escreveu:
> >>>>
> >>>>> Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou concluindo o
> >>>>> curso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o
> >>> Professor
> >>>>> Luis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas dúvidas
> >>>>> para
> >>>>> algumas questões do processo legislativo.
> >>>>>
> >>>>> Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim há 12
> >>>>> anos.
> >>>>>
> >>>>> Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo de
> >>> Lei
> >>>>> Complementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser usada?
> >>>>> Também
> >>>>> a minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu Município ela
> >>>>> segue
> >>>>> a sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação, indicando
> >>>>> que
> >>>>> ela é complementar?
> >>>>>
> >>>>> Desde já agradeço as contribuições dos colegas.
> >>>>>
> >>>>> Rogério.
> >>>>>
> >>>>> --
> >>>>> Site da Comunidade GIAL:
> >>>>> http://colab.interlegis.leg.br
> >>>>>
> >>>>> Regras de participação:
> >>>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> >>>>>
> >>>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> >>>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
> >>>>>
> >>>>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> >>>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> >>>>>
> >>>> --
> >>>> Site da Comunidade GIAL:
> >>>> http://colab.interlegis.leg.br
> >>>>
> >>>> Regras de participação:
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> >>>>
> >>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
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> excluir sua conta visite:
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