[gial] Dúvidas sobre Lei Complementar

Luiz Otávio Martins Veiga lomveiga em hotmail.com
Quarta Outubro 17 00:35:20 BRT 2012


Ednézio, essa possibilidade passou pela minha cabeça também.Tu achas estranho um Decreto do Executivo, haja a vista a sua prerrogativa de sanção/veto e o controle da numeraçãoestar naquele Poder? Não existiria usurpação de função alguma e tampouco inovação jurídica! Ele estaria apenas regulamentandoe restabelecendo o procedimento correto.O que achas?Vamos trocando idéias por aqui.Luiz Otávio - Fpolis  
 Date: Tue, 16 Oct 2012 19:53:01 -0300
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Dúvidas sobre Lei Complementar

Luiz,
Neste caso, seria uma Lei determinar a separação da numeração.Ednézio Santiago
CM Conceição do Coité - Ba



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Em 16 de outubro de 2012 17:15, Luiz Otávio Martins Veiga <lotavio em cmf.sc.gov.br> escreveu:

Caro Ednézio,

Me permita uma sugestão?

A situação se ameniza uma vez que a espécie normativa foi estabelecida;

todas são Leis Complementares e com os seus respectivos números.

É só iniciar uma nova numeração daqui para o futuro, com as novas Leis

Complementares, talvez com alguma fundamentação e justificativa no

comunicado da sanção ou no ato da promulgação

pela Câmara.

O que achas?

Luiz Otávio - Fpolis





Em 16/10/2012 17:03, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu:

> Pois é Ednézio, não sei dizer, mas devem ser muitas. Não sei nem como

> diferencia-las das Leis Ordinárias. Por isso recorro a ajuda dos colegas.

>

>> Rogério,

>>

>> Quantas são Leis Complementares?

>>

>>

> Ednézio Santiago

>>

>>

>>

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>> gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>

>>

>>

>>

>> Em 16 de outubro de 2012 15:44,<roger em camaravotorantim.sp.gov.br>

>> escreveu:

>>

>>> Olá Ednézio,

>>>

>>> Obrigado pela atenção.

>>>

>>> Você saberia me dizer o que poderia ser feito para regularizar essa

>>> situação (quanto a numeração das LC), sendo que meu município tem mais

>>> de

>>> 2000 leis (desde 1965) em uma única sequência?

>>>

>>> Rogério

>>> Votorantim - SP

>>>

>>>> Rogério,

>>>>

>>>> As leis complementares tratam de temas especificos na forma da LOM do

>>> seu

>>>> Municipio.

>>>>

>>>> Quanto a numeração, deveriam ser separadas as ordinárias das

>>>> complementares.

>>>>

>>>> Ednézio Santiago

>>>> CM Conceição do Coite - BA

>>>>

>>>>

>>>>

>>>>

>>>> "Música Baiana?" já disponível para compra ou download

>>>> gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>

>>>>

>>>>

>>>>

>>>> Em 16 de outubro de 2012 14:12,<roger em camaravotorantim.sp.gov.br>

>>>> escreveu:

>>>>

>>>>> Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou concluindo o

>>>>> curso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o

>>> Professor

>>>>> Luis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas dúvidas

>>>>> para

>>>>> algumas questões do processo legislativo.

>>>>>

>>>>> Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim há 12

>>>>> anos.

>>>>>

>>>>> Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo de

>>> Lei

>>>>> Complementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser usada?

>>>>> Também

>>>>> a minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu Município ela

>>>>> segue

>>>>> a sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação, indicando

>>>>> que

>>>>> ela é complementar?

>>>>>

>>>>> Desde já agradeço as contribuições dos colegas.

>>>>>

>>>>> Rogério.

>>>>>

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