[gial] Dúvidas sobre Lei Complementar

Paulo Sérgio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Terça Outubro 16 22:33:47 BRT 2012


Caro Rogério

Em Salmourão as leis complementares possuem uma numeração separada e 
sequencial. Devem ser aprovadas por maioria qualificada e em dois turnos.

Quanto ao uso de leis complementares geralmente esse uso está listado na 
Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno, na Constituição Federal e 
Estadual.

Abraços!

Paulo
CM Salmourão - SP

Em 16-10-2012 14:12, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu:
> Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou concluindo o
> curso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o Professor
> Luis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas dúvidas para
> algumas questões do processo legislativo.
>
> Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim há 12 anos.
>
> Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo de Lei
> Complementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser usada? Também
> a minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu Município ela segue
> a sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação, indicando que
> ela é complementar?
>
> Desde já agradeço as contribuições dos colegas.
>
> Rogério.
>




Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL