[gial] Dúvidas sobre Lei Complementar

Luiz Otávio Martins Veiga lotavio em cmf.sc.gov.br
Terça Outubro 16 16:55:15 BRT 2012


Caro Rogério,

A Lei Complementar, como espécie normativa diferenciada, deve ter 
numeração própria e contínua, sem interrupção anual, a exemplo da Lei 
Ordinária, do Decreto-Legislativo e da Resolução.

A Lei Complementar é adotada para conteúdos específicos apontados pela 
Lei Orgânica.

Diferencia-se basicamente da Lei Ordinária por dois aspectos:

1º) Quanto ao conteúdo (matéria específica a ser veiculada); e

2º) Quanto à formalidade (/quórum/ qualificado para aprovação/maioria 
absoluta ou outro mais restritivo).

As Leis Orgânicas costumam ter um dispositivo próprio indicando quais 
matérias serão objeto de Lei Complementar.

Entretanto tem autores que defendem a tese de que outros temas que a Lei 
Orgânica aborde ao longo de seu texto e diga que a lei disporá sobre 
ele, também esta lei seja complementar, pelo fato de estar ela 
complementando, implementando o texto magno municipal. Eu, 
particularmente, concordo com este procedimento, por uma razão simples: 
ter critério. Caso contrário não se consegue um padrão de procedimento.

Segue em anexo o texto de nossa Lei Orgânica, que no § 2º do art. 61 
especifica os casos a serem dispostos por Lei Complementar.

Continuo à disposição junto com os demais colegas.

Luiz Otávio Martins Veiga
Técnico Legislativo
Florianópolis


Em 16/10/2012 14:12, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu:
> Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou concluindo o
> curso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o Professor
> Luis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas dúvidas para
> algumas questões do processo legislativo.
>
> Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim há 12 anos.
>
> Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo de Lei
> Complementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser usada? Também
> a minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu Município ela segue
> a sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação, indicando que
> ela é complementar?
>
> Desde já agradeço as contribuições dos colegas.
>
> Rogério.

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20121016/884bcc5c/attachment.html>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo não-texto foi limpo...
Nome: leiorganica.doc
Tipo: application/msword
Tamanho: 319488 bytes
Descrição: não disponível
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20121016/884bcc5c/attachment.doc>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL