[gial] Para análise e correção dos amigos Luiz Otávio, Rodrigo e Edinézio

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Terça Outubro 16 15:48:06 BRT 2012


Ednezio mais que isso, a previsão é constitucional...
Particularmente, a menção: "salvo os casos previstos na constituição" é algo redundante, já que a CF tem que ser seguida em qualquer caso, tenha previsão ou nao no projeto de lei.
Por esse motivo, entendo muito mais correto mencionar que somente os casos de eleição da mesa será feita de forma aberta, isso evita muitos problemas...
Outra correção que inexoravelmente deve ser feita é na justificativa, pois leva a crer que todas as votações serão abertas.
Abs..

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Em 16/10/2012, às 15:39, "EDNEZIO SANTIAGO" <ednezio em ednezio.com.br> escreveu:

> Prezado Luiz Otávio,
>  
> A casação de mandato de cargo eletivo municipal é na forma do Decreto-Lei n. 201. Este instrumento determina o voto secreto. Caso a votação seja aberta e cassado volta via judicial.
> 
> Ednézio Santiago
> CM Conceição do Coié - BA
> 
> 
> 
> 
> "Música Baiana?" já disponível para compra ou download gratuito
> 
> 
> 
> 
> 
> Em 16 de outubro de 2012 14:14, Luiz Otávio Martins Veiga <lotavio em cmf.sc.gov.br> escreveu:
> Caro Severino,
> Acho inócua a redação, uma vez que a cassação de mandato já está implícita na ressalva constitucional.
> Assim passam a ter votação secreta apenas as deliberações que tenham imposição constitucional, tais como:
> 
> -    APROVAÇÃO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, DE TITULARES DE CARGOS QUE LEI MUNICIPAL VENHA DETERMINAR (ART. 52, INCISO III, ALÍNEA F, DA C.F.) - em caso de município que adote;
> 
> -    PERDA DE MANDATO (ART. 55, § 2º, DA C.F.); E
> 
> -    APRECIAÇÃO DE VETO (ART. 66 E § 4º, DA C.F.)
> 
> Etendo, respeitosamente, melhor indicada a redação mais enxuta.
> 
> Luiz Otávio
> Florianópolis
> 
> 
> 
> 
> 
> 
> Em 15/10/2012 21:21, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
>> 
>> Severino,
>>  
>> Que tal ficar assim:
>>  
>> § 3º - Salvo os casos de cassação de mandato e disposição constitucional em contrária, todas as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões, presente a maioria absoluta de seus membros, serão tomadas através de voto aberto.
>>  
>> 
>> Ednézio Santiago
>> CM Conceição do Coité - Ba
>> 
>> 
>> 
>> 
>> "Música Baiana?" já disponível para compra ou download gratuito
>> 
>> 
>> 
>> 
>> 
>> Em 15 de outubro de 2012 21:08, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com> escreveu:
>> Gostaria de um parecer dos colegas supracitados...
>> 
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