[gial] Para análise e correção dos amigos Luiz Otávio, Rodrigo e Edinézio

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Terça Outubro 16 15:38:57 BRT 2012


Prezado Luiz Otávio,

A casação de mandato de cargo eletivo municipal é na forma do Decreto-Lei
n. 201. Este instrumento determina o voto secreto. Caso a votação seja
aberta e cassado volta via judicial.

Ednézio Santiago
CM Conceição do Coié - BA




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gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>



Em 16 de outubro de 2012 14:14, Luiz Otávio Martins Veiga <
lotavio em cmf.sc.gov.br> escreveu:

>  Caro Severino,
> Acho inócua a redação, uma vez que a cassação de mandato já está implícita
> na ressalva constitucional.
> Assim passam a ter votação secreta apenas as deliberações que tenham
> imposição constitucional, tais como:
>
> -    APROVAÇÃO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, DE TITULARES DE CARGOS QUE LEI
> MUNICIPAL VENHA DETERMINAR (ART. 52, INCISO III, ALÍNEA F, DA C.F.) - em
> caso de município que adote;
>
> -    PERDA DE MANDATO (ART. 55, § 2º, DA C.F.); E
>
> -    APRECIAÇÃO DE VETO (ART. 66 E § 4º, DA C.F.)
>
> Etendo, respeitosamente, melhor indicada a redação mais enxuta.
>
> Luiz Otávio
> Florianópolis
>
>
>
>
>
>
> Em 15/10/2012 21:21, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
>
> Severino,
>
> Que tal ficar assim:
>
> § 3º - Salvo os casos de cassação de mandato e disposição constitucional
> em contrária, todas as deliberações da Câmara Municipal e de suas
> comissões, presente a maioria absoluta de seus membros, serão tomadas
> através de voto aberto.
>
>
> Ednézio Santiago
> CM Conceição do Coité - Ba
>
>
>
>
>  "Música Baiana?" já disponível para compra ou download gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
>
>
>
> Em 15 de outubro de 2012 21:08, Severino Lucas Filho <
> slucasfilho em gmail.com> escreveu:
>
>> Gostaria de um parecer dos colegas supracitados...
>>
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