[gial] Dúvidas sobre Lei Complementar

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Terça Outubro 16 15:35:19 BRT 2012


Rogério,

As leis complementares tratam de temas especificos na forma da LOM do seu
Municipio.

Quanto a numeração, deveriam ser separadas as ordinárias das
complementares.

Ednézio Santiago
CM Conceição do Coite - BA




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Em 16 de outubro de 2012 14:12, <roger em camaravotorantim.sp.gov.br> escreveu:

> Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou concluindo o
> curso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o Professor
> Luis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas dúvidas para
> algumas questões do processo legislativo.
>
> Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim há 12 anos.
>
> Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo de Lei
> Complementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser usada? Também
> a minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu Município ela segue
> a sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação, indicando que
> ela é complementar?
>
> Desde já agradeço as contribuições dos colegas.
>
> Rogério.
>
> --
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