[gial] Para análise e correção dos amigos Luiz Otávio, Rodrigo e Edinézio

Luiz Otávio Martins Veiga lotavio em cmf.sc.gov.br
Terça Outubro 16 14:14:23 BRT 2012


Caro Severino,
Acho inócua a redação, uma vez que a cassação de mandato já está 
implícita na ressalva constitucional.
Assim passam a ter votação secreta apenas as deliberações que tenham 
imposição constitucional, tais como:

-    APROVAÇÃO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, DE TITULARES DE CARGOS QUE LEI 
MUNICIPAL VENHA DETERMINAR (ART. 52, INCISO III, ALÍNEA F, DA C.F.) - em 
caso de município que adote;

-    PERDA DE MANDATO (ART. 55, § 2º, DA C.F.); E

-    APRECIAÇÃO DE VETO (ART. 66 E § 4º, DA C.F.)

Etendo, respeitosamente, melhor indicada a redação mais enxuta.

Luiz Otávio
Florianópolis






Em 15/10/2012 21:21, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
> Severino,
> Que tal ficar assim:
> § 3º - Salvo os casos de cassação de mandato e disposição 
> constitucional em contrária, todas as deliberações da Câmara Municipal 
> e de suas comissões, presente a maioria absoluta de seus membros, 
> serão tomadas através de voto aberto.
>
> Ednézio Santiago
> CM Conceição do Coité - Ba
>
>
>
>
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>
>
>
>
>
> Em 15 de outubro de 2012 21:08, Severino Lucas Filho 
> <slucasfilho em gmail.com <mailto:slucasfilho em gmail.com>> escreveu:
>
>     Gostaria de um parecer dos colegas supracitados...
>
>     --
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