[gial] Dúvidas sobre Lei Complementar

roger em camaravotorantim.sp.gov.br roger em camaravotorantim.sp.gov.br
Terça Outubro 16 14:12:36 BRT 2012


Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou concluindo o
curso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o Professor
Luis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas dúvidas para
algumas questões do processo legislativo.

Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim há 12 anos.

Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo de Lei
Complementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser usada? Também
a minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu Município ela segue
a sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação, indicando que
ela é complementar?

Desde já agradeço as contribuições dos colegas.

Rogério.




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