[gial] Fim do voto secreto na Câmara de Vereadores.

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Segunda Outubro 15 16:04:21 BRT 2012


Severino, com razão o colega Luiz Otávio... aliás lendo agora a justificativa do seu projeto, a ideia é a eliminação total do voto secreto, mas como dito, isso não é possível, face ao princípio da simetria constitucional.Na minha concepção deveria somente propor o projeto para eliminar a votação secreta para o caso de eleição da mesa, para evitar interpretações dúbias futuramente.É certo que tramita PECs no Senado para eliminação total da votação secreta, mas enquanto essas PECs não virarem EC, não será possível nos demais casos.Abs.
Date: Mon, 15 Oct 2012 14:52:28 -0300
From: lotavio em cmf.sc.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Fim do voto secreto na Câmara de Vereadores.


  
    
  
  
    Caro amigo Severino Lucas,

    Entendo que está em jogo, acima de tudo, as regras constitucionais
    do processo legislativo quanto ao sistema de votações. Normatizar a
    questão na Lei Orgânica permite exercer o princípio da simetria com
    a Constituição Federal e, posteriormente, realinhar os dispositivos
    regimentais vigentes. Assim acho não ser pertinente o art. 2º da
    proposta, porque a constituição ainda mantém votação secreta para o
    veto no processo legislativo federal, razão da ressalva no parágrafo
    único do art. 11 proposto, que na verdade deve ser § 3º, uma vez que
    o art. 11 já possui dois parágrafos. Correto?

    Continuo à disposição da lista e presto meus respeitos a todos os
    participantes.

    Luiz Otávio Martins Veiga

    Técnico Legislativo

    

    

    

    

    

    Em 14/10/2012 15:07, Severino Lucas Filho escreveu:
    Amigo edinézio e companheiros do GIAL estou enviando
      arquivo com um MODELO de Proposta a LOM que preparei após ler as
      contribuições enviadas pelo amigo Luiz Otávio e após pesquisa no
      Google quando me deparei com uma proposta dessa aprovada na Câmara
      Municipal de Belo Horizonte.

      

      Gostaria de que esta proposição fosse aperfeiçoada pelos colegas
      da Lista.

      

      agradece Ino Lucas de Juripiranga/PB

      

      Em 14 de outubro de 2012 13:13, EDNEZIO
        SANTIAGO <ednezio em ednezio.com.br>
        escreveu:

        Severino,

          

          Sua LOM não trata de voto secreto para matéria legislativa e
          eleição da mesa. Assim, basta alterar o RI, como segue:

          

          PROJETO DE RESOLUÇÃO N. ______/2012
           
          Modifica o
            Regimento Interno.
           
          O
            PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURIPIRAGA, ESTADO
            DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a
            seguinte 
           
           
          RESOLUÇÃO:
           
           
          Art.
            1º - Ficam revogados os
            incisos IV e VII, do § 3º, do Art. 164, da Resolução n. 02,
            de 26 de dezembro
            de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal.
           
                         
            Art.
            2º - Esta Resolução entra em vigor n da de sua publicação.
           
                         
            
          

          

          Atenciosamente,
          

            
            Ednézio Santiago

            

            

            

            

            "Música Baiana?" já disponível para
                compra ou download gratuito
            

            

            

            

          
          Em 14 de outubro de 2012 11:44,
            Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>
            escreveu:
            
              
                

                
                  Edinézio meu amigo, no site da Câmara não está
                  disponível o RI e sim a LOM, pois o REgimento eu te
                  enviei no mesmo e-mail como arquivo é só verificar!

                  

                  Olha, teve um companheiro que me enviou cópia de sua
                  LOM e eu pude perceber que um dispositivo que foi
                  criado nela é muito oportuno, gostaria que pudéssemos
                  conversar sobre o assunto, no bate papo do gmail.

                  

                  Abraços...

                  

                  

                  Em 14 de outubro de 2012
                    11:21, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com.br>
                    escreveu:
                    
                      

                        Severino,

                          

                          Fui no site da sua Câmara e não localizei o
                          Regimento Interno!

                          
                          Ednézio Santiago

                          

                          

                          

                          

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                              gratuito
                          

                          

                          

                          

                          Em 13 de outubro de
                            2012 20:21, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>
                            escreveu:
                            
                              
                                

                                
                                  Prezado amigo Ednézio Santiago,
                                  agradeço profundamente pela força que
                                  você se dispõe a nos dar na elaboração
                                  desse Projeto que visa implantar o fim
                                  do voto secreto em todas as matérias
                                  em nossa Câmara Municipal.

                                  

                                  Em atendimento a sua solicitação segue
                                  arquivo do nosso Regimento Interno e
                                  quero lhe dizer que a nossa Lei
                                  Orgânica Municipal está disponível em
                                  nosso Portal da Transparência: http://www.cmjuripiranga.pb.gov.br/leis/Lei%20Organica.htm.pdf

                                  

                                  Agradeço a gentileza da ajuda e me
                                  coloco a disposição no que for
                                  necessário.

                                  

                                  Abraços de Ino Lucas...

                                  

                                  

                                  Em 12 de
                                    outubro de 2012 23:22, EDNEZIO
                                    SANTIAGO <ednezio em ednezio.com.br>
                                    escreveu:
                                    
                                      

                                        
                                          Severino,
                                          Para elaborar um projeto
                                            neste sentido preciso
                                            conhecer a LOM e o Reg.
                                            Interno.
                                          Mande estas normas que
                                            retornarei o projeto
                                            adequado a sua realidade
                                            legislativa.
                                          Atenciosamente,
                                          Ednézio Santiago      
                                            075-8173-9398     (*) Usando
                                            smartfone.
                                          PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS

                                            www.diariooficialdomunicipio.com.br
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                                          Em out
                                            12, 2012 10:02 PM, "Severino
                                            Lucas Filho" <slucasfilho em gmail.com>escreveu:
                                            
                                              

                                                

                                                Ino Lucas de
                                                Juripiranga-PB

                                                

                                                Caríssimos amigos (as)
                                                do GIAL

                                                

                                                Aqui na Câmara Municipal
                                                de Juripiranga os
                                                Vereadores me
                                                solicitaram uma ajuda de
                                                vocês no sentido de nos
                                                enviar um MODELO de PL e
                                                ou Proposta de Emenda a
                                                LOM que possa por o FIM
                                                DO VOTO SECRETO nas
                                                matérias da "Casa"
                                                principalmente para
                                                eleição dos membros da
                                                Mesa Diretora;

                                                

                                                A proposição tramitará
                                                como de autoria coletiva
                                                de todos os nove
                                                vereadores para não
                                                haver discordancia na
                                                hora das discussões e do
                                                voto. 

                                                

                                                Espero contar com a
                                                contribuição dos amigos
                                                do GIAL. De preferência
                                                com a devida urgência
                                                que o curto período
                                                exige.

                                                

                                                Abraços de Ino Lucas de
                                                Juripiranga.

                                                

                                              
                                            
                                            --

                                                Site da Comunidade GIAL:

                                                http://colab.interlegis.leg.br

                                                

                                                Regras de participação:

                                                http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

                                                

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                                                http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial

                                              
                                          

                                          --

                                          Site da Comunidade GIAL:

                                          http://colab.interlegis.leg.br

                                          

                                          Regras de participação:

                                          http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

                                          

                                          Para pesquisar o histórico da
                                          lista visite:

                                          http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

                                          

                                          Para administrar ou excluir
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                                          http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial

                                        
                                      
                                    
                                  
                                  

                                  

                                  --

                                  Site da Comunidade GIAL:

                                  http://colab.interlegis.leg.br

                                  

                                  Regras de participação:

                                  http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

                                  

                                  Para pesquisar o histórico da lista
                                  visite:

                                  http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

                                  

                                  Para administrar ou excluir sua conta
                                  visite:

                                  http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial

                                
                              
                            
                          
                          

                          

                          --

                          Site da Comunidade GIAL:

                          http://colab.interlegis.leg.br

                          

                          Regras de participação:

                          http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

                          

                          Para pesquisar o histórico da lista visite:

                          http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

                          

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                          http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial

                        
                      
                    
                  
                  

                  

                  --

                  Site da Comunidade GIAL:

                  http://colab.interlegis.leg.br

                  

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                  Para pesquisar o histórico da lista visite:

                  http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

                  

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