[gial] Fim do voto secreto na Câmara de Vereadores.

Luiz Otávio Martins Veiga lotavio em cmf.sc.gov.br
Segunda Outubro 15 14:52:28 BRT 2012


Caro amigo Severino Lucas,
Entendo que está em jogo, acima de tudo, as regras constitucionais do 
processo legislativo quanto ao sistema de votações. Normatizar a questão 
na Lei Orgânica permite exercer o princípio da simetria com a 
Constituição Federal e, posteriormente, realinhar os dispositivos 
regimentais vigentes. Assim acho não ser pertinente o art. 2º da 
proposta, porque a constituição ainda mantém votação secreta para o veto 
no processo legislativo federal, razão da ressalva no parágrafo único do 
art. 11 proposto, que na verdade deve ser § 3º, uma vez que o art. 11 já 
possui dois parágrafos. Correto?
Continuo à disposição da lista e presto meus respeitos a todos os 
participantes.
Luiz Otávio Martins Veiga
Técnico Legislativo





Em 14/10/2012 15:07, Severino Lucas Filho escreveu:
> Amigo edinézio e companheiros do GIAL estou enviando arquivo com um 
> MODELO de Proposta a LOM que preparei após ler as contribuições 
> enviadas pelo amigo Luiz Otávio e após pesquisa no Google quando me 
> deparei com uma proposta dessa aprovada na Câmara Municipal de Belo 
> Horizonte.
>
> Gostaria de que esta proposição fosse aperfeiçoada pelos colegas da Lista.
>
> agradece Ino Lucas de Juripiranga/PB
>
> Em 14 de outubro de 2012 13:13, EDNEZIO SANTIAGO 
> <ednezio em ednezio.com.br <mailto:ednezio em ednezio.com.br>> escreveu:
>
>     Severino,
>
>     Sua LOM não trata de voto secreto para matéria legislativa e
>     eleição da mesa. Assim, basta alterar o RI, como segue:
>
>     PROJETO DE RESOLUÇÃO N. ______/2012
>
>     Modifica o Regimento Interno.
>
>     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURIPIRAGA, ESTADO DA PARAÍBA,
>     faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte
>
>     RESOLUÇÃO:
>
>     Art. 1º - Ficam revogados os incisos IV e VII, do § 3º, do Art.
>     164, da Resolução n. 02, de 26 de dezembro de 1991 -- Regimento
>     Interno da Câmara Municipal.
>
>     Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor n da de sua publicação.
>
>
>
>     Atenciosamente,
>
>
>     Ednézio Santiago
>
>
>
>
>           "Música Baiana?" já disponível para compra ou download
>           gratuito <http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
>
>
>
>
>
>     Em 14 de outubro de 2012 11:44, Severino Lucas Filho
>     <slucasfilho em gmail.com <mailto:slucasfilho em gmail.com>> escreveu:
>
>         Edinézio meu amigo, no site da Câmara não está disponível o RI
>         e sim a LOM, pois o REgimento eu te enviei no mesmo e-mail
>         como arquivo é só verificar!
>
>         Olha, teve um companheiro que me enviou cópia de sua LOM e eu
>         pude perceber que um dispositivo que foi criado nela é muito
>         oportuno, gostaria que pudéssemos conversar sobre o assunto,
>         no bate papo do gmail.
>
>         Abraços...
>
>
>         Em 14 de outubro de 2012 11:21, EDNEZIO SANTIAGO
>         <ednezio em ednezio.com.br <mailto:ednezio em ednezio.com.br>>
>         escreveu:
>
>             Severino,
>
>             Fui no site da sua Câmara e não localizei o Regimento Interno!
>
>             Ednézio Santiago
>
>
>
>
>                   "Música Baiana?" já disponível para compra ou
>                   download gratuito
>                   <http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
>
>
>
>
>
>             Em 13 de outubro de 2012 20:21, Severino Lucas Filho
>             <slucasfilho em gmail.com <mailto:slucasfilho em gmail.com>>
>             escreveu:
>
>                 Prezado amigo Ednézio Santiago, agradeço profundamente
>                 pela força que você se dispõe a nos dar na elaboração
>                 desse Projeto que visa implantar o fim do voto secreto
>                 em todas as matérias em nossa Câmara Municipal.
>
>                 Em atendimento a sua solicitação segue arquivo do
>                 nosso Regimento Interno e quero lhe dizer que a nossa
>                 Lei Orgânica Municipal está disponível em nosso Portal
>                 da Transparência:
>                 http://www.cmjuripiranga.pb.gov.br/leis/Lei%20Organica.htm.pdf
>
>                 Agradeço a gentileza da ajuda e me coloco a disposição
>                 no que for necessário.
>
>                 Abraços de Ino Lucas...
>
>
>                 Em 12 de outubro de 2012 23:22, EDNEZIO SANTIAGO
>                 <ednezio em ednezio.com.br
>                 <mailto:ednezio em ednezio.com.br>> escreveu:
>
>                     Severino,
>
>                     Para elaborar um projeto neste sentido preciso
>                     conhecer a LOM e o Reg. Interno.
>
>                     Mande estas normas que retornarei o projeto
>                     adequado a sua realidade legislativa.
>
>                     Atenciosamente,
>
>                     Ednézio Santiago       075-8173-9398     (*)
>                     Usando smartfone.
>
>                     PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS
>                     www.diariooficialdomunicipio.com.br
>                     <http://www.diariooficialdomunicipio.com.br>
>
>                     Visite www.psicorpo.com.br
>                     <http://www.psicorpo.com.br>
>
>>                     Em out 12, 2012 10:02 PM, "Severino Lucas Filho"
>>                     <slucasfilho em gmail.com
>>                     <mailto:slucasfilho em gmail.com>>escreveu:
>>
>>
>>                     Ino Lucas de Juripiranga-PB
>>
>>                     Caríssimos amigos (as) do GIAL
>>
>>                     Aqui na Câmara Municipal de Juripiranga os
>>                     Vereadores me solicitaram uma ajuda de vocês no
>>                     sentido de nos enviar um MODELO de PL e ou
>>                     Proposta de Emenda a LOM que possa por o FIM DO
>>                     VOTO SECRETO nas matérias da "Casa"
>>                     principalmente para eleição dos membros da Mesa
>>                     Diretora;
>>
>>                     A proposição tramitará como de autoria coletiva
>>                     de todos os nove vereadores para não haver
>>                     discordancia na hora das discussões e do voto.
>>
>>                     Espero contar com a contribuição dos amigos do
>>                     GIAL. De preferência com a devida urgência que o
>>                     curto período exige.
>>
>>                     Abraços de Ino Lucas de Juripiranga.
>>
>>                     --
>>                     Site da Comunidade GIAL:
>>                     http://colab.interlegis.leg.br
>>
>>                     Regras de participação:
>>                     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>>                     Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>                     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>
>>                     Para administrar ou excluir sua conta visite:
>>                     http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>                     --
>                     Site da Comunidade GIAL:
>                     http://colab.interlegis.leg.br
>
>                     Regras de participação:
>                     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>                     Para pesquisar o histórico da lista visite:
>                     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
>                     Para administrar ou excluir sua conta visite:
>                     http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
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>                 http://colab.interlegis.leg.br
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>                 http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
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