[gial] Fim do voto secreto na Câmara de Vereadores.

Luiz Otávio Martins Veiga lotavio em cmf.sc.gov.br
Segunda Outubro 15 15:22:52 BRT 2012


Caro Rodrigo,
Concordo em parte com as suas observações. Cabe, entretanto, salientar 
que o movimento para banir as votações secretas no Legislativo se 
fundamenta nos princípios da publicidade e da transparência dos atos da 
administração pública.
Quando houve a alteração de nossa Lei Orgânica, o espírito foi este, de 
banir, inclusive votação secreta nas eleições para a Mesa Diretora.
Optou-se então por sacramentar importante gesto na Carta Magna Municipal.
Nesta questão tenho convicção de que a decisão "interna corporis" fique 
fragilizada face aos princípios constitucionais citados.
Tampouco a peculiaridade local.
É um bom debate também para o encontro do GIAL.
Abraços a todos.
Luiz Otávio Martins Veiga
Técnico Legislativo


Em 15/10/2012 14:50, Rodrigo Vieira escreveu:
> Caro amigo Severino, não podemos nos esquecer, que a votação referente 
> a perda do mandato, e a rejeição do veto do executivo, por disposição 
> constitucional (art. 55, § 2º e art. 66, § 4º da CF), somente poderá 
> ser feita de maneira *SECRETA. (norma de reprodução obrigatória)*
> Quanto à eleição da mesa a CF silencia, portanto matéria/interna 
> corporis/ do legislativo.
> Entendo, ainda, mais salutar, especialmente quanto à eleição a mesa, a 
> Lei Orgânica deixar a cargo do Regimento Interno da casa.
> Ex: Art. 14 - Compete privativamente à Câmara Municipal:
> I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma
> regimental;
> Verifico que o Projeto enviado pelo Luís Otávio, põe a salvo as 
> matérias definidas pela CF, *masssss* é sempre bom isso ficar explicito.
> Grande Abraço.
>
> Rodrigo V. Pinto
> ------------------------------------------------------------------------
> Date: Sun, 14 Oct 2012 15:07:47 -0300
> From: slucasfilho em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Fim do voto secreto na Câmara de Vereadores.
>
> Amigo edinézio e companheiros do GIAL estou enviando arquivo com um 
> MODELO de Proposta a LOM que preparei após ler as contribuições 
> enviadas pelo amigo Luiz Otávio e após pesquisa no Google quando me 
> deparei com uma proposta dessa aprovada na Câmara Municipal de Belo 
> Horizonte.
>
> Gostaria de que esta proposição fosse aperfeiçoada pelos colegas da Lista.
>
> agradece Ino Lucas de Juripiranga/PB
>
> Em 14 de outubro de 2012 13:13, EDNEZIO SANTIAGO 
> <ednezio em ednezio.com.br <mailto:ednezio em ednezio.com.br>> escreveu:
>
>     Severino,
>
>     Sua LOM não trata de voto secreto para matéria legislativa e
>     eleição da mesa. Assim, basta alterar o RI, como segue:
>
>     PROJETO DE RESOLUÇÃO N. ______/2012
>
>     Modifica o Regimento Interno.
>
>     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURIPIRAGA, ESTADO DA PARAÍBA,
>     faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte
>
>     RESOLUÇÃO:
>
>     Art. 1º - Ficam revogados os incisos IV e VII, do § 3º, do Art.
>     164, da Resolução n. 02, de 26 de dezembro de 1991 -- Regimento
>     Interno da Câmara Municipal.
>
>     Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor n da de sua publicação.
>
>
>
>     Atenciosamente,
>
>
>     Ednézio Santiago
>
>
>
>
>           "Música Baiana?" já disponível para compra ou download
>           gratuito <http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
>
>
>
>
>
>     Em 14 de outubro de 2012 11:44, Severino Lucas Filho
>     <slucasfilho em gmail.com <mailto:slucasfilho em gmail.com>> escreveu:
>
>         Edinézio meu amigo, no site da Câmara não está disponível o RI
>         e sim a LOM, pois o REgimento eu te enviei no mesmo e-mail
>         como arquivo é só verificar!
>
>         Olha, teve um companheiro que me enviou cópia de sua LOM e eu
>         pude perceber que um dispositivo que foi criado nela é muito
>         oportuno, gostaria que pudéssemos conversar sobre o assunto,
>         no bate papo do gmail.
>
>         Abraços...
>
>
>         Em 14 de outubro de 2012 11:21, EDNEZIO SANTIAGO
>         <ednezio em ednezio.com.br <mailto:ednezio em ednezio.com.br>>
>         escreveu:
>
>             Severino,
>
>             Fui no site da sua Câmara e não localizei o Regimento Interno!
>
>             Ednézio Santiago
>
>
>
>
>                   "Música Baiana?" já disponível para compra ou
>                   download gratuito
>                   <http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>
>
>
>
>
>
>             Em 13 de outubro de 2012 20:21, Severino Lucas Filho
>             <slucasfilho em gmail.com <mailto:slucasfilho em gmail.com>>
>             escreveu:
>
>                 Prezado amigo Ednézio Santiago, agradeço profundamente
>                 pela força que você se dispõe a nos dar na elaboração
>                 desse Projeto que visa implantar o fim do voto secreto
>                 em todas as matérias em nossa Câmara Municipal.
>
>                 Em atendimento a sua solicitação segue arquivo do
>                 nosso Regimento Interno e quero lhe dizer que a nossa
>                 Lei Orgânica Municipal está disponível em nosso Portal
>                 da Transparência:
>                 http://www.cmjuripiranga.pb.gov.br/leis/Lei%20Organica.htm.pdf
>
>                 Agradeço a gentileza da ajuda e me coloco a disposição
>                 no que for necessário.
>
>                 Abraços de Ino Lucas...
>
>
>                 Em 12 de outubro de 2012 23:22, EDNEZIO SANTIAGO
>                 <ednezio em ednezio.com.br
>                 <mailto:ednezio em ednezio.com.br>> escreveu:
>
>                     Severino,
>                     Para elaborar um projeto neste sentido preciso
>                     conhecer a LOM e o Reg. Interno.
>                     Mande estas normas que retornarei o projeto
>                     adequado a sua realidade legislativa.
>                     Atenciosamente,
>                     Ednézio Santiago       075-8173-9398     (*)
>                     Usando smartfone.
>                     PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS
>                     www.diariooficialdomunicipio.com.br
>                     <http://www.diariooficialdomunicipio.com.br>
>                     Visite www.psicorpo.com.br
>                     <http://www.psicorpo.com.br>
>
>                         Em out 12, 2012 10:02 PM, "Severino Lucas
>                         Filho" <slucasfilho em gmail.com
>                         <mailto:slucasfilho em gmail.com>>escreveu:
>
>
>                         Ino Lucas de Juripiranga-PB
>
>                         Caríssimos amigos (as) do GIAL
>
>                         Aqui na Câmara Municipal de Juripiranga os
>                         Vereadores me solicitaram uma ajuda de vocês
>                         no sentido de nos enviar um MODELO de PL e ou
>                         Proposta de Emenda a LOM que possa por o FIM
>                         DO VOTO SECRETO nas matérias da "Casa"
>                         principalmente para eleição dos membros da
>                         Mesa Diretora;
>
>                         A proposição tramitará como de autoria
>                         coletiva de todos os nove vereadores para não
>                         haver discordancia na hora das discussões e do
>                         voto.
>
>                         Espero contar com a contribuição dos amigos do
>                         GIAL. De preferência com a devida urgência que
>                         o curto período exige.
>
>                         Abraços de Ino Lucas de Juripiranga.
>
>                         --
>                         Site da Comunidade GIAL:
>                         http://colab.interlegis.leg.br
>
>                         Regras de participação:
>                         http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>                         Para pesquisar o histórico da lista visite:
>                         http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
>                         Para administrar ou excluir sua conta visite:
>                         http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>                     --
>                     Site da Comunidade GIAL:
>                     http://colab.interlegis.leg.br
>
>                     Regras de participação:
>                     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>                     Para pesquisar o histórico da lista visite:
>                     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
>                     Para administrar ou excluir sua conta visite:
>                     http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>                 --
>                 Site da Comunidade GIAL:
>                 http://colab.interlegis.leg.br
>
>                 Regras de participação:
>                 http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>                 Para pesquisar o histórico da lista visite:
>                 http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
>                 Para administrar ou excluir sua conta visite:
>                 http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>             --
>             Site da Comunidade GIAL:
>             http://colab.interlegis.leg.br
>
>             Regras de participação:
>             http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>             Para pesquisar o histórico da lista visite:
>             http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
>             Para administrar ou excluir sua conta visite:
>             http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>         --
>         Site da Comunidade GIAL:
>         http://colab.interlegis.leg.br
>
>         Regras de participação:
>         http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>         Para pesquisar o histórico da lista visite:
>         http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
>         Para administrar ou excluir sua conta visite:
>         http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>     --
>     Site da Comunidade GIAL:
>     http://colab.interlegis.leg.br
>
>     Regras de participação:
>     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
>     Para pesquisar o histórico da lista visite:
>     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
>     Para administrar ou excluir sua conta visite:
>     http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de 
> participa??o: 
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para 
> pesquisar o hist?rico da lista visite: 
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou 
> excluir sua conta visite: 
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20121015/b9582de6/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL