[gial] Fim do voto secreto na Câmara de Vereadores.

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Segunda Outubro 15 14:50:15 BRT 2012


Caro amigo Severino, não podemos nos esquecer, que a votação referente a perda do mandato, e a rejeição do veto do executivo, por disposição constitucional (art. 55, § 2º e art. 66, § 4º da CF), somente poderá ser feita de maneira SECRETA. (norma de reprodução obrigatória)Quanto à eleição da mesa a CF silencia, portanto matéria interna corporis do legislativo.Entendo, ainda, mais salutar, especialmente quanto à eleição a mesa, a Lei Orgânica deixar a cargo do Regimento Interno da casa. Ex: Art. 14 - Compete privativamente à Câmara Municipal: I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na formaregimental; Verifico que o Projeto enviado pelo Luís Otávio, põe a salvo as matérias definidas pela CF, masssss é sempre bom isso ficar explicito.Grande Abraço.
Rodrigo V. Pinto
Date: Sun, 14 Oct 2012 15:07:47 -0300
From: slucasfilho em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial]	Fim do voto secreto na Câmara de Vereadores.

Amigo edinézio e companheiros do GIAL estou enviando arquivo com um MODELO de Proposta a LOM que preparei após ler as contribuições enviadas pelo amigo Luiz Otávio e após pesquisa no Google quando me deparei com uma proposta dessa aprovada na Câmara Municipal de Belo Horizonte.


Gostaria de que esta proposição fosse aperfeiçoada pelos colegas da Lista.

agradece Ino Lucas de Juripiranga/PB

Em 14 de outubro de 2012 13:13, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com.br> escreveu:

Severino,

Sua LOM não trata de voto secreto para matéria legislativa e eleição da mesa. Assim, basta alterar o RI, como segue:




PROJETO DE RESOLUÇÃO N. ______/2012

 

Modifica o Regimento Interno.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURIPIRAGA, ESTADO
DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte 

 

 

RESOLUÇÃO:

 

 

Art. 1º - Ficam revogados os
incisos IV e VII, do § 3º, do Art. 164, da Resolução n. 02, de 26 de dezembro
de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

                Art.
2º - Esta Resolução entra em vigor n da de sua publicação.

 

                



Atenciosamente,
Ednézio Santiago




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Em 14 de outubro de 2012 11:44, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com> escreveu:


Edinézio meu amigo, no site da Câmara não está disponível o RI e sim a LOM, pois o REgimento eu te enviei no mesmo e-mail como arquivo é só verificar!

Olha, teve um companheiro que me enviou cópia de sua LOM e eu pude perceber que um dispositivo que foi criado nela é muito oportuno, gostaria que pudéssemos conversar sobre o assunto, no bate papo do gmail.




Abraços...


Em 14 de outubro de 2012 11:21, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com.br> escreveu:



Severino,

Fui no site da sua Câmara e não localizei o Regimento Interno!
Ednézio Santiago







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Em 13 de outubro de 2012 20:21, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com> escreveu:


Prezado amigo Ednézio Santiago, agradeço profundamente pela força que você se dispõe a nos dar na elaboração desse Projeto que visa implantar o fim do voto secreto em todas as matérias em nossa Câmara Municipal.

Em atendimento a sua solicitação segue arquivo do nosso Regimento Interno e quero lhe dizer que a nossa Lei Orgânica Municipal está disponível em nosso Portal da Transparência: http://www.cmjuripiranga.pb.gov.br/leis/Lei%20Organica.htm.pdf






Agradeço a gentileza da ajuda e me coloco a disposição no que for necessário.

Abraços de Ino Lucas...


Em 12 de outubro de 2012 23:22, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com.br> escreveu:





Severino,
Para elaborar um projeto neste sentido preciso conhecer a LOM e o Reg. Interno.
Mande estas normas que retornarei o projeto adequado a sua realidade legislativa.
Atenciosamente,
Ednézio Santiago       075-8173-9398     (*) Usando smartfone.
PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS

www.diariooficialdomunicipio.com.br
Visite www.psicorpo.com.br
Em out 12, 2012 10:02 PM, "Severino Lucas Filho" <slucasfilho em gmail.com>escreveu:

Ino Lucas de Juripiranga-PB






Caríssimos amigos (as) do GIAL


Aqui na Câmara Municipal de Juripiranga os Vereadores me solicitaram uma ajuda de vocês no sentido de nos enviar um MODELO de PL e ou Proposta de Emenda a LOM que possa por o FIM DO VOTO SECRETO nas matérias da "Casa" principalmente para eleição dos membros da Mesa Diretora;








A proposição tramitará como de autoria coletiva de todos os nove vereadores para não haver discordancia na hora das discussões e do voto. 

Espero contar com a contribuição dos amigos do GIAL. De preferência com a devida urgência que o curto período exige.








Abraços de Ino Lucas de Juripiranga.


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