[gial] RES: CONSULTA URGENTE
Rodrigo Vieira
rodrigoavare em hotmail.com
Terça Novembro 27 15:53:33 BRST 2012
Luiz Otávio, não se pode olvidar o art. 56, da Constituição Federal.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
Abs.
Date: Tue, 27 Nov 2012 15:22:22 -0200
From: lotavio em cmf.sc.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] RES: CONSULTA URGENTE
A indagação do Ednézio, quanto ao caso concreto, é determinante.
Entendo que em hipótese alguma. Alínea d do inciso II do art. 54 da
C.F.
Luiz Otávio Martins Veiga
Câmara Municipal de Florianópolis
Em 27/11/2012 13:56, Mateus Prado escreveu:
Em
Diadema- SP, uma vereadora articulou mudanças na lei
municipal para assumir mandato de Deputada Estadual, que era
suplente, e manter o cargo de Vereadora.
De:
gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome
de EDNEZIO SANTIAGO
Enviada em: terça-feira, 27 de novembro de 2012
13:50
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] CONSULTA URGENTE
Qual a situação especifica?
Atenciosamente,
Ednézio Santiago
Conceição do Coité - Ba
Cel.: 75 81739398
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Em 26 de novembro de 2012 12:57, <asevedojro em bol.com.br>
escreveu:
É admissivel o Vereador assumir outro
cargo eletivo, mesmo temporariamente.
ASEVEDO
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