[gial] RES: CONSULTA URGENTE

[Rodrigo Vieira]

Luiz Otávio, não se pode olvidar o art. 56, da Constituição Federal.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
Abs.

Date: Tue, 27 Nov 2012 15:22:22 -0200
From: lotavio em cmf.sc.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] RES:  CONSULTA URGENTE


  
    
  
  
    A indagação do Ednézio, quanto ao caso concreto, é determinante.
    Entendo que em hipótese alguma. Alínea d do inciso II do art. 54 da
    C.F.

    Luiz Otávio Martins Veiga

    Câmara Municipal de Florianópolis 

    

    

    

    

    

    

    Em 27/11/2012 13:56, Mateus Prado escreveu:
    
      
      
      
      
        Em
            Diadema- SP, uma vereadora articulou mudanças na lei
            municipal para assumir mandato de Deputada Estadual, que era
            suplente, e manter o cargo de Vereadora.
         
         
         
         
        
          De:
              gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
              [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome
                de EDNEZIO SANTIAGO

              Enviada em: terça-feira, 27 de novembro de 2012
              13:50

              Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

              Assunto: Re: [gial] CONSULTA URGENTE
        
         
        Qual a situação especifica?
        
          
            Atenciosamente,

            

            Ednézio Santiago

            Conceição do Coité - Ba

            

            Cel.: 75 81739398
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            Em 26 de novembro de 2012 12:57, <asevedojro em bol.com.br>
              escreveu:
            
              É admissivel o Vereador assumir outro
                cargo eletivo, mesmo temporariamente.
            
            
               
            
            
              ASEVEDO
            
            

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