[gial] CONSULTA

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Quarta Novembro 21 12:42:20 BRST 2012






EMENDA MODIFICATIVA Nº 016/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2009 DE 29 DE
OUTUBRO DE 2009

 

Do conteúdo da supra mencionada Lei
Orçamentária modifica-se o item I “a” do Art. 7º ficando com a seguinte
redação:

 

ONDE SE LÊ: 

I -Abrir créditos suplementares nos limites e
com os recursos abaixo indicados:

a)decorrentes de superávit financeiro até o
limite de 100%( cem por cento) do mesmo , de acordo com o estabelecido no Art.
43,§ I, Incisos 1º e Incisos e § 2º  da
Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação ate
o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme o estabelecido Art. 43 §
1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total
de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 até o
limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art
43 §, 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da
Constituição Federal.

d) decorrentes de alterações de QDD ate o
limite de 50% de saldo atualizado da ação, permitindo inclusive a criação de
elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa desde que atenda a
categoria econômica a ser reduzida. 

II)Efetuar operações de crédito por
antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000. 

LEIA-SE: 

I - Abrir créditos suplementares nos limites
e com os recursos abaixo indicados:

 

a) dos 100% (cem por cento) do superávit
financeiro será utilizado dentro dos seguintes critérios:

 

1 – 50% serão liberados para livre utilização
do Poder Executivo.

2 – 50% serão condicionados a prévia
liberação por parte do Poder Legislativo.

b) conforme o estabelecido Art. 43 § 1º,
Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64, serão utilizados dentro dos seguintes
critérios: 

 

1 – 50% serão liberados para livre utilização
do Poder Executivo.

2 – 50% serão condicionados a previa
liberação por parte do Poder Legislativo.

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total
de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 até o
limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art.
43 §, 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da
Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alterações de QDD ate o
limite de 50% de saldo atualizado da ação, permitindo inclusive a criação de
elementos e sub-elementos necessários à execução da despesa desde que atenda a
categoria econômica a ser reduzida. 

 

II) Efetuar operações de crédito por
antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000. 

 

 

Plenário Senador
Fábio Lucena, em 11 de dezembro de 2009.

 

 

 


 
  
   
  Simão Pacheco
  Teixeira
  Presidente
  
 


 


 
  
   
  Dr. Marcos Antônio
  Nascimento Silva
  1º Vice-Presidente
  
  
   
  Gerry Alves de
  Azevedo
  2º Vice-Presidente
  
 


 


 
  
   
  Miguel
  Leopoldo Teixeira Bastos
  1º
  Secretário
  
  
   
  Mário
  Roberto Caranha
  2º
  Secretário
  
 


 


 
  
   
  Jonas Castro
  Ribeiro
  Vereador
  
  
   
  Luiz Guerra da
  Silva
  Vereador
  
 


 


 
  
   
  Patrícia Lopes
  Miranda
                                  Vereadora
  
  
   
  Alexandre Bezerra
  Lins
  Vereador
  
 


 

 



Date: Wed, 21 Nov 2012 12:22:25 -0200
From: asevedojro em bol.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] CONSULTA

Se algum companheiro tiver emenda à LOA e queira disponibilizar em meu email (asevedojro em bol.com.br)
que o faça, fico agradecido.
 
ASEVEDO
CM BARRA DO CORDA/MA

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