[gial] Pedido de Vistas

Luiz Otávio Martins Veiga lomveiga em hotmail.com
Quarta Novembro 21 00:09:14 BRST 2012


As pecas orcamentarias possuem o que chamamos de regime especial de tramitacao. No nosso caso regimental, o relator emite, num prazo de dez dias, parecer preliminar para apontar os pre-requisitos de admissibilidade, que deve ser publicado antes da audiencia publica. Nesta fase nao ha previsao de vistas por ser uma prerrogativa do relator. Realizada a audiencia publica e encerrado o pazo de emendas, o relator dispoe de oito dias para emitir o parecer definitivo, com abertura de vistas aos demais membros da comissao por dois dias. A materia sera incluida na ordem do dia mediante a publicacao do parecer definitivo com antecedencia de 48h. Nao cabe vistas a Vereador que nao integre a comissao de orcamento ou equivalente. O direito de vistas e prerrogativa de integrante da comissao. Se nao exisitr previsao regimental, o Plenario deve dirimir a questao, estabelecendo o precedente regimental para esta e as proximas tramitacoes do orcamento.Luiz Otavio Martins VeigaCamara Municipal de Florianopolis  Date: Tue, 20 Nov 2012 09:30:28 -0300
From: camaramunicipalguadalupe em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Pedido de Vistas

Aqui o pedido de vistas é de 10 (dez) dias e ao final desse prazo não pode ter outro pedido ao mesmo projeto, mesmo que seja feito por outro Vereador. Quando o RI é omisso sobre isso o Presidente deve levar o caso para o plenário, mas não pode ser negado o pedido de vistas.

Antonio Carlos Torres - SecretárioCM de Guadalupe

Em 20 de novembro de 2012 06:42, Paulo Sergio Cordeiro <paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:


  
    
  
  
    Geralmente o pedido de vistas está
      determinado no Regimento da Casa. Então é o Regimento que
      determina até quando o pedido de vista é cabível, o tempo da vista
      e a forma como deve ser feito o pedido. Enfim, tudo depende do
      contido no Regimento Interno da Casa.

      Espero ter ajudado.

      

      Paulo - Cm Salmourão - SP

      

      Em 19-11-2012 23:59, Jadson SANTOS ALVES escreveu:

    
    
      Boa noite amigos do GIAL.
       
      Gostaria de tirar dúvidas do seguinte problema: Determinado
        Vereador solicitou pedido de vistas do Projeto de Lei do
        Orçamento 2013. Cabe esse pedido de vistas? Se cabe, por quanto
        tempo? Qual o embasamento legal?
      Espero poder contar com a colaboração dos amigos.
       
      Obrigado e, forte abraço.
       
      Jadson Alves
      Assessor Técnico-Legislativo
      Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
      Câmara de Vereadores de Japaratuba - Sergipe
      

      
      

    
    

  


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