[gial] RES: Dúvidas sobre Lei Complementar

Dinho do Fluminense dinhoesporte em hotmail.com
Terça Novembro 6 21:32:59 BRST 2012


Como faco para parar de receber esses emails...
 From: ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 6 Nov 2012 08:44:04 -0200
Subject: [gial] RES:  Dúvidas sobre Lei Complementar



















Ednézio, é exatamente
isso que você disse: Se a lei maior [CF/88; CE de cada Estado ou LOM de cada
município] diz que a matéria será regulamentada por Lei Complementar, ok. Tá aí
seu campo de existência.

 

Apesar do nome ‘complementar’,
não há uma única Lei  [sentido lato] que não ‘complemente’ o texto
constitucional.

 

Afinal, constituições
são leis maiores, razões e propósitos que um povo pretende seguir. A
especificação como se dará, ou se chegará aos critérios pré estabelecidos, se
faz com a aprovação de Leis. Leis em sentido lato [Lei Ordinária, Lei
Complementar, Decreto, Lei Delegada, Resolução, Decreto Legislativo...].

 

Eu convido TODOS a
lerem algum manual de direito constitucional, e também um manual de direito
administrativo.

 

Existem inúmeros
livros no mercado, alguns de fácil leitura [especialmente aqueles que trazem na
capa ‘para concursos’]. Talvez seja hora do GIAL passar a trazer, a
cada semana, um resumo ou rascunho de temas ligados ao direito constitucional e
direito administrativo.

 

Só com muito estudo e
leitura se consegue evoluir. E, francamente, estamos no caminho certo. Oxalá
esta comunidade, em alguns anos, passe a ser referência para todos que
trabalhem com o processo legislativo.

 

Abraço a todos.

 







ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente
Técnico Legislativo











De:
gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de EDNEZIO SANTIAGO

Enviada em: segunda-feira, 5 de
novembro de 2012 18:30

Para: Grupo Interlegis de
Assessoria Legislativa

Assunto: Re: [gial] Dúvidas sobre
Lei Complementar



 

Luiz,



 





Penso diferente. Parece-me mais lógico ser objeto de Lei Complementar
apenas aquilo que a LOM especifica. Na maioria dos casos, este tem sido o
caminho adotado e recomendado pelos Assessores Jurídicos.





 





Pessoalmente tenho feito a recomendação neste sentido. Lei Complementar
por especificação da LOM, demais casos são situações regulamentadas por
legislação ordinária.






Atenciosamente,



Ednézio Santiago

Conceição do Coité - Ba



Cel.: 75 81739398

"Música
Baiana?" já disponível para compra ou download gratuito











Em 5 de novembro de 2012 17:05, Luiz Otávio Martins Veiga <lotavio em cmf.sc.gov.br>
escreveu:



Caro Rogério,

A Lei
Complementar, como espécie normativa diferenciada, deve ter numeração própria e
contínua, sem interrupção anual, a exemplo da Lei Ordinária, do
Decreto-Legislativo e da Resolução.

A Lei Complementar
é adotada para conteúdos específicos apontados pela Lei Orgânica.

Diferencia-se
basicamente da Lei Ordinária por dois aspectos:

1º) Quanto ao
conteúdo (matéria específica a ser veiculada); e

2º) Quanto à
formalidade (quórum qualificado
para aprovação/maioria absoluta ou outro mais restritivo).

As Leis Orgânicas
costumam ter um dispositivo próprio indicando quais matérias serão objeto de
Lei Complementar.

Entretanto tem
autores que defendem a tese de que outros temas que a Lei Orgânica aborde ao
longo de seu texto e diga que a lei disporá sobre ele, também esta lei seja
complementar, pelo fato de estar ela complementando, implementando o texto
magno municipal. Eu, particularmente, concordo com este procedimento, por uma
razão simples: ter critério. Caso contrário não se consegue um padrão de
procedimento.

Segue em anexo o
texto de nossa Lei Orgânica, que no § 2º do art. 61 especifica os casos a serem
dispostos por Lei Complementar. 

Continuo à disposição junto com os demais colegas.



Luiz Otávio Martins Veiga 

Técnico Legislativo

Florianópolis





Em 16/10/2012 14:12, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu: 

Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou concluindo ocurso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o ProfessorLuis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas dúvidas paraalgumas questões do processo legislativo. Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim há 12 anos. Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo de LeiComplementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser usada? Tambéma minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu Município ela seguea sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação, indicando queela é complementar? Desde já agradeço as contribuições dos colegas. Rogério.

 





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