[gial] RES: Dúvidas sobre Lei Complementar

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Terça Novembro 6 13:51:44 BRST 2012


Boa tarde, somente para complementar o que os colegas trouxeram, permitam-me transcrever um trecho da obra de Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado:
"As hipóteses de regulamentação da Constituição através da lei complementar estão taxativamente prevista no Texto Maior. Sempre que o constituinte originário quiser que determinada matéria seja regulamentada por Lei Complementar, expressamente, assim o requererá. Forma predeterminadas, conforme se observa pelo quadro comparativo no final deste capítulo, onde reunimos todas as hipóteses de lei complementar prevista na CF/88. Desde já como exemplos, citamos os art. 7, I, 14, § 9º, 18, §§ 2º, 3º e 4º, 21, IV, 22, parágrafo único, 23, parágrafo único, 25, § 3º...."
Lembrando, ainda, que a matéria quanto ao processo legislativo é de repetição obrigatória pelos estados e municípios, em razão do princípio da simetria, conforme já mencionado anteriormente.
Abs.
Date: Tue, 6 Nov 2012 13:35:36 -0200
From: slucasfilho em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] RES: Dúvidas sobre Lei Complementar

A todos os colegas colabores do GIAL

Amigos, sinto-me muito a vontade para agradecer e parabenizar a todos pelo debate exposto sobre esse importante tema;

A minha preocupação é saber o que todos nós juntos poderemos fazer para que num futuro breve esse conhecimento possa chegar a todoas as Câmaras Municipais do nosso País.


Os temas abordados pelo GIAL são todos de extrema importância para a modernização e o aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos no Legislativo brasileiro.

Muitas, mas, muitas mesmo são as Câmaras Municipais e até Assembleias Legislativas de nosso País que ignoram "desconhecem" os assuntos discutidos aqui nesta lista.


Faço votos para que esse trabalho, essa interação, essa troca de experiências possa ajudar ainda mais ao progresso do nosso Legislativo.

Parabéns a todos do GIAL. Abraços de Ino Lucas de Juripiranga/PB


Em 6 de novembro de 2012 08:44, Alexandre Assolini <ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

















Ednézio, é exatamente
isso que você disse: Se a lei maior [CF/88; CE de cada Estado ou LOM de cada
município] diz que a matéria será regulamentada por Lei Complementar, ok. Tá aí
seu campo de existência.

 

Apesar do nome ‘complementar’,
não há uma única Lei  [sentido lato] que não ‘complemente’ o texto
constitucional.

 

Afinal, constituições
são leis maiores, razões e propósitos que um povo pretende seguir. A
especificação como se dará, ou se chegará aos critérios pré estabelecidos, se
faz com a aprovação de Leis. Leis em sentido lato [Lei Ordinária, Lei
Complementar, Decreto, Lei Delegada, Resolução, Decreto Legislativo...].

 

Eu convido TODOS a
lerem algum manual de direito constitucional, e também um manual de direito
administrativo.

 

Existem inúmeros
livros no mercado, alguns de fácil leitura [especialmente aqueles que trazem na
capa ‘para concursos’]. Talvez seja hora do GIAL passar a trazer, a
cada semana, um resumo ou rascunho de temas ligados ao direito constitucional e
direito administrativo.

 

Só com muito estudo e
leitura se consegue evoluir. E, francamente, estamos no caminho certo. Oxalá
esta comunidade, em alguns anos, passe a ser referência para todos que
trabalhem com o processo legislativo.

 

Abraço a todos.

 







ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente
Técnico Legislativo











De:
gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de EDNEZIO SANTIAGO

Enviada em: segunda-feira, 5 de
novembro de 2012 18:30

Para: Grupo Interlegis de
Assessoria Legislativa

Assunto: Re: [gial] Dúvidas sobre
Lei Complementar



 

Luiz,



 





Penso diferente. Parece-me mais lógico ser objeto de Lei Complementar
apenas aquilo que a LOM especifica. Na maioria dos casos, este tem sido o
caminho adotado e recomendado pelos Assessores Jurídicos.





 





Pessoalmente tenho feito a recomendação neste sentido. Lei Complementar
por especificação da LOM, demais casos são situações regulamentadas por
legislação ordinária.






Atenciosamente,



Ednézio Santiago

Conceição do Coité - Ba



Cel.: 75 81739398

"Música
Baiana?" já disponível para compra ou download gratuito











Em 5 de novembro de 2012 17:05, Luiz Otávio Martins Veiga <lotavio em cmf.sc.gov.br>
escreveu:



Caro Rogério,

A Lei
Complementar, como espécie normativa diferenciada, deve ter numeração própria e
contínua, sem interrupção anual, a exemplo da Lei Ordinária, do
Decreto-Legislativo e da Resolução.

A Lei Complementar
é adotada para conteúdos específicos apontados pela Lei Orgânica.

Diferencia-se
basicamente da Lei Ordinária por dois aspectos:

1º) Quanto ao
conteúdo (matéria específica a ser veiculada); e

2º) Quanto à
formalidade (quórum qualificado
para aprovação/maioria absoluta ou outro mais restritivo).

As Leis Orgânicas
costumam ter um dispositivo próprio indicando quais matérias serão objeto de
Lei Complementar.

Entretanto tem
autores que defendem a tese de que outros temas que a Lei Orgânica aborde ao
longo de seu texto e diga que a lei disporá sobre ele, também esta lei seja
complementar, pelo fato de estar ela complementando, implementando o texto
magno municipal. Eu, particularmente, concordo com este procedimento, por uma
razão simples: ter critério. Caso contrário não se consegue um padrão de
procedimento.

Segue em anexo o
texto de nossa Lei Orgânica, que no § 2º do art. 61 especifica os casos a serem
dispostos por Lei Complementar. 

Continuo à disposição junto com os demais colegas.



Luiz Otávio Martins Veiga 

Técnico Legislativo

Florianópolis





Em 16/10/2012 14:12, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu: 

Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou concluindo ocurso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o Professor
Luis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas dúvidas paraalgumas questões do processo legislativo.
 Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim há 12 anos.
 Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo de Lei
Complementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser usada? Tambéma minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu Município ela segue
a sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação, indicando queela é complementar?
 Desde já agradeço as contribuições dos colegas.
 Rogério.

 





--

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.leg.br



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas



Para administrar ou excluir sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial



 









--

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.leg.br



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas



Para administrar ou excluir sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial



-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20121106/32c2367a/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL