[gial] Dúvidas sobre Lei Complementar

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Segunda Novembro 5 18:30:03 BRST 2012


Luiz,

Penso diferente. Parece-me mais lógico ser objeto de Lei Complementar
apenas aquilo que a LOM especifica. Na maioria dos casos, este tem sido o
caminho adotado e recomendado pelos Assessores Jurídicos.

Pessoalmente tenho feito a recomendação neste sentido. Lei Complementar por
especificação da LOM, demais casos são situações regulamentadas por
legislação ordinária.

Atenciosamente,

Ednézio Santiago
Conceição do Coité - Ba

Cel.: 75 81739398

"Música Baiana?" já disponível para compra ou download
gratuito<http://www.camara-musicabaiana.blogspot.com>



Em 5 de novembro de 2012 17:05, Luiz Otávio Martins Veiga <
lotavio em cmf.sc.gov.br> escreveu:

>  Caro Rogério,****
>
> A Lei Complementar, como espécie normativa diferenciada, deve ter
> numeração própria e contínua, sem interrupção anual, a exemplo da Lei
> Ordinária, do Decreto-Legislativo e da Resolução.****
>
> A Lei Complementar é adotada para conteúdos específicos apontados pela Lei
> Orgânica.****
>
> Diferencia-se basicamente da Lei Ordinária por dois aspectos:****
>
> 1º) Quanto ao conteúdo (matéria específica a ser veiculada); e****
>
> 2º) Quanto à formalidade (*quórum* qualificado para aprovação/maioria
> absoluta ou outro mais restritivo).****
>
> As Leis Orgânicas costumam ter um dispositivo próprio indicando quais
> matérias serão objeto de Lei Complementar.****
>
> Entretanto tem autores que defendem a tese de que outros temas que a Lei
> Orgânica aborde ao longo de seu texto e diga que a lei disporá sobre ele,
> também esta lei seja complementar, pelo fato de estar ela complementando,
> implementando o texto magno municipal. Eu, particularmente, concordo com
> este procedimento, por uma razão simples: ter critério. Caso contrário não
> se consegue um padrão de procedimento.****
>
> Segue em anexo o texto de nossa Lei Orgânica, que no § 2º do art. 61
> especifica os casos a serem dispostos por Lei Complementar. ****
> Continuo à disposição junto com os demais colegas.
>
> Luiz Otávio Martins Veiga
> Técnico Legislativo
> Florianópolis
>
>
> Em 16/10/2012 14:12, roger em camaravotorantim.sp.gov.br escreveu:
>
> Caros amigos do Gial, sou novato nesta Comunidade. Estou concluindo o
> curso EAD de Redação e Técnica Legislativa do Saberes, e foi o Professor
> Luis Fernando quem indicou esta comunidade para expor minhas dúvidas para
> algumas questões do processo legislativo.
>
> Meu nome é Rogério e trabalho na Câmara Municipal de Votorantim há 12 anos.
>
> Gostaria de saber como funciona nos demais municípios o processo de Lei
> Complementar. No âmbito municipal, em que casos ela deve ser usada? Também
> a minha dúvida é quanto a numeração da LC, pois em meu Município ela segue
> a sequência das Leis Ordinárias, sem nenhuma diferenciação, indicando que
> ela é complementar?
>
> Desde já agradeço as contribuições dos colegas.
>
> Rogério.
>
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20121105/8c733d9e/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL