[gial] RES: RES: MESA DIRETORA

Paulo Sérgio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Quinta Maio 24 11:00:18 BRT 2012


Aqui em Salmourão-SP o Presidente da Câmara tem subsídio maior do que o 
dos Vereadores, isso já é descrito no corpo da resolução de fixação dos 
subsídios, conforme orientação do TCE/SP. Acho essa diferenciação justa 
devido as responsabilidades do cargo de presidente que são maiores que 
as de vereador. Não temos aqui qualquer tipo de gratificação ou verba de 
representação para vereadores ou presidente.

Abraços!

Paulo Sérgio
CM Salmourão - SP

Em 24-05-2012 10:39, Câmara Municipal de Guadalupe escreveu:
> O Wesley está certo em parte. O Art. 39, § 4º da CF proíbe que seja 
> colocado uma gratificação aos detentores de mandato, no caso 
> Vereadores, mas devido a natureza do cargo e as responsabilidades 
> inerentes o subsídio do Presidente deve ser diferenciado. Na própria 
> lei que rege os subsídios dos Vereadores deve ser colocado esse 
> diferencial. Lembrando que o subsídio do Vereador só pode ser fixado 
> de Legislatura a Legislatura (4 em 4 anos). Neste intervalo pode ser 
> apenas corrigido seguindo um índice oficial, exceto o aumento dado ao 
> salário mínimo, que não pode ser vinculado. Aqui foi feito uma 
> consulta ao TCE e por isso o Presidente tem o subsídio diferenciado. 
> Lembre que ele é quem fica inelegível por qualquer irregularidade em 
> sua gestão e não os outros Vereadores.
>
> Segue o modelo do Projeto de Lei daqui:
>
> Projeto de Lei nº. 001/2011
>
> "Altera nos termos da Emenda Constitucional nº. 19/98 o subsidio dos 
> Agentes Políticos, para o ano de 2012".
>
> *A Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, 
> *no**uso de suas atribuições legais e, com fulcro nas disposições 
> normativas contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
> Município.
>
> Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela, em nome do 
> povo guadalupense, sanciona a seguinte Lei:
>
> *Art. 1º*-- O subsídio dos Vereadores, da Câmara Municipal de 
> Guadalupe, reger-se-á por esta Lei, que observará os ditames da 
> Constituição Federal, na conformidade com a Emenda Constitucional nº. 
> 19, de 05 de julho de 1998 e na Lei Orgânica Municipal arts. 119 a 122.
>
> *Art. 2º*-- O subsidio que trata o artigo anterior, em parcela única, 
> fica alterado no seguinte valor:
>
>              I -- *Poder Executivo*
>
> *Prefeito: *R$ 12.467,52 (doze mil e quatrocentos e sessenta e sete 
> reais e cinquenta e dois centavos);
>
> *            Vice-Prefeito: *R$ 8.311,68 (oito mil e trezentos e onze 
> reais e sessenta e oito centavos);
>
> *            Secretários Municipais:*R$ 3.729,60 (três mil e 
> setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos);
>
>             II -- *Poder Legislativo*
>
> *            Vereador-Presidente: *R$ 7.480,51(sete mil e quatrocentos 
> e oitenta reais e cinquenta e um centavos);
>
> *            Vereadores:*R$**5.754,24(cinco mil e setecentos e 
> cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
>
> ***§ 1º*-- O subsídio de que trata o caput deste artigo, sofrerá 
> fixação no mês de setembro de 2012 para próxima legislatura.
>
> *§ 2º* -- O subsídio de que trata a presente Lei, é vedado o acréscimo 
> de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
> representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
>
> *§ 3º* -- O subsídio dos Vereadores foi reajustado de acordo com os 
> índices oficiais -- IPCA-E 2011 -- obedecendo ao limite estabelecido 
> na Lei Complementar nº. 101/2000 e alterações subsequentes.
>
> *Art. 3º* -- Caso o Vice-Presidente da Câmara substitua o Presidente 
> por período superior a 15 (quinze) dias, fará jus ao subsídio por este 
> percebido.
>
> **
>
> *Art. 4º*-- O valor do subsidio fixado por esta Lei, observará ao 
> limite de /5% /(cinco por cento) da receita anual do Município, 
> referida no artigo nº. 29, inciso VI da Constituição Federal e 
> obedecerá o limite estabelecido no Art. 29-A, §1º.
>
> *Parágrafo Único --*Se, para fins de pagamento, o valor do subsidio 
> fixado por esta Lei, for superior ao limite a que se refere o artigo 
> nº. 29 VI da Constituição Federal, este é que prevalecera para fins de 
> pagamento.
>
> *Art. 5º *-- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a 
> conta de recursos oriundos do orçamento vigente e/ou mediante a 
> abertura de crédito adicional, que fica o chefe do Poder Executivo 
> autorizado a proceder por Decreto.
>
> *Art. 6º*-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo 
> efeito a partir de 01 de janeiro de 2012/./
>
> **
>
> *Art. 7º *--Revogas as disposições em contrário.
>
>
> Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do 
> Piauí, em 20 de dezembro de 2011.
>
>
>

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