[gial] RES: RES: MESA DIRETORA

Câmara Municipal de Guadalupe camaramunicipalguadalupe em gmail.com
Quinta Maio 24 10:39:57 BRT 2012


O Wesley está certo em parte. O Art. 39, § 4º da CF proíbe que seja
colocado uma gratificação aos detentores de mandato, no caso Vereadores,
mas devido a natureza do cargo e as responsabilidades inerentes o subsídio
do Presidente deve ser diferenciado. Na própria lei que rege os subsídios
dos Vereadores deve ser colocado esse diferencial. Lembrando que o subsídio
do Vereador só pode ser fixado de Legislatura a Legislatura (4 em 4 anos).
Neste intervalo pode ser apenas corrigido seguindo um índice oficial,
exceto o aumento dado ao salário mínimo, que não pode ser vinculado. Aqui
foi feito uma consulta ao TCE e por isso o Presidente tem o subsídio
diferenciado. Lembre que ele é quem fica inelegível por qualquer
irregularidade em sua gestão e não os outros Vereadores.

Segue o modelo do Projeto de Lei daqui:

Projeto de Lei nº. 001/2011

“Altera nos termos da Emenda Constitucional nº. 19/98 o subsidio dos
Agentes Políticos, para o ano de 2012”.

 *A Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, *no* *uso
de suas atribuições legais e, com fulcro nas disposições normativas
contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

 Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela, em nome do povo
guadalupense, sanciona a seguinte Lei:



*Art. 1º* – O subsídio dos Vereadores, da Câmara Municipal de Guadalupe,
reger-se-á por esta Lei, que observará os ditames da Constituição Federal,
na conformidade com a Emenda Constitucional nº. 19, de 05 de julho de 1998
e na Lei Orgânica Municipal arts. 119 a 122.



*Art. 2º* – O subsidio que trata o artigo anterior, em parcela única, fica
alterado no seguinte valor:



             I – *Poder Executivo*



*Prefeito: *R$ 12.467,52 (doze mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e
cinquenta e dois centavos);



*            Vice-Prefeito: *R$ 8.311,68 (oito mil e trezentos e onze reais
e sessenta e oito centavos);



*            Secretários Municipais:* R$ 3.729,60 (três mil e setecentos e
vinte e nove reais e sessenta centavos);



            II – *Poder Legislativo*



*            Vereador-Presidente: *R$ 7.480,51 (sete mil e quatrocentos e
oitenta reais e cinquenta e um centavos);



*            Vereadores:* R$* *5.754,24 (cinco mil e setecentos e cinquenta
e quatro reais e vinte e quatro centavos).



* **§ 1º* – O subsídio de que trata o caput deste artigo, sofrerá fixação
no mês de setembro de 2012 para próxima legislatura.



 *§ 2º* – O subsídio de que trata a presente Lei, é vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
qualquer outra espécie remuneratória.



 *§ 3º* – O subsídio dos Vereadores foi reajustado de acordo com os índices
oficiais – IPCA-E 2011 – obedecendo ao limite estabelecido na Lei
Complementar nº. 101/2000 e alterações subsequentes.



*Art. 3º* – Caso o Vice-Presidente da Câmara substitua o Presidente por
período superior a 15 (quinze) dias, fará jus ao subsídio por este
percebido.

*            *

*Art. 4º* – O valor do subsidio fixado por esta Lei, observará ao limite de
*5% *(cinco por cento) da receita anual do Município, referida no artigo
nº. 29, inciso VI da Constituição Federal e obedecerá o limite estabelecido
no Art. 29-A, §1º.



*Parágrafo Único –* Se, para fins de pagamento, o valor do subsidio fixado
por esta Lei, for superior ao limite a que se refere o artigo nº. 29 VI da
Constituição Federal, este é que prevalecera para fins de pagamento.



*Art. 5º *– As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta
de recursos oriundos do orçamento vigente e/ou mediante a abertura de
crédito adicional, que fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder por Decreto.



*Art. 6º* – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
efeito a partir de 01 de janeiro de 2012*.*

* *

*Art. 7º *– Revogas as disposições em contrário.


Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí,
em 20 de dezembro de 2011.
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