[gial] RES: MESA DIRETORA

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Terça Maio 22 20:50:34 BRT 2012


Joselene, como o Tribunal de Contas daí aprova as contas da CM? Tem como verificar o parecer do TCM sobre tal pagamento? Eles citam o artigo 39, §4º da Constituição Federal?

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide <http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2135&processo=2135>  ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art39> (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

 

Grato

 

Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de JOSELENE FERREIRA
Enviada em: terça-feira, 22 de maio de 2012 19:06
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: Re: [gial] MESA DIRETORA

 

Olá, Asevedo
 
Acredito q este este dispositivo esteja previsto na lei organica de seu municipio, pois na Câmara onde atuo somente o Presidente tem subsidio diferente dos demais vereadores, acrescido de 50% referente a sua competencia na função de presidente e por ser responsavel ordenador de despesas.  

 

Att.

 

Joselene 

CM Papanduva/SC

 

 

  _____  

Date: Tue, 22 May 2012 09:27:04 -0300
From: asevedojro em bol.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] MESA DIRETORA

Companheiros do Gial

O subsidio pago aos membros da Mesa Diretora de suas Câmaras é diferenciado dos demais vereadores?


Asevedo
CM Barra do Corda

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