[gial] Fwd: Emenda à Lei Minucipal em vigor.

JADSON SANTOS ALVES alves.jadson65 em gmail.com
Segunda Maio 14 16:26:53 BRT 2012


Prezado amigo Severino, o caminho descrito e sugerido pelo nobre colega
Ednézio está correto, na medida em que for observado o adendo do não menos
nobre colega Rodrigo. Observações que me somo e me antecipo em dizer que,
pelo que nos parece, a matéria abordade deve constar do Código de Postura
do município e, em sendo assim a norma legislativa a ser apresentada deva
ser um Projeto de Lei Complementar.
Esperando ter contribuido, me coloco à disposição dos nobres colegas e
amigos.
Jadson Alves
Assessor Técnico Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Rodrigo Vieira <rodrigoavare em hotmail.com>
Data: 14 de maio de 2012 13:32
Assunto: Re: [gial] Emenda à Lei Minucipal em vigor.
Para: gial em listas.interlegis.gov.br


 Como bem salientado pelo Caro Edenézio, somente uma lei pode modificar
outra lei, dessa forma, será necessário a criação de uma lei, devendo se
observar no caso concreto a iniciativa, e o tipo de norma (lei ordinária,
complementar)...

abs.
------------------------------
Date: Mon, 14 May 2012 09:27:30 -0300
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Emenda à Lei Minucipal em vigor.


Prezado Severino,

Como a Lei já existe, então deve ser um projeto de Lei:




PROJETO DE LEI N. _____/2012



Altera redação da Lei n. ____, de

 ___ de __________ de 2008.


O Prefeito Municipal de Juripiranga, (complete como usado em sua cidade) a
seguinte Lei:


Art. 1o - O Artr. 2o da Lei n. _____, de ____ de ____________ de 2008,
passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

*"Parágrafo único – *As atividades do comércio local - em geral - terão
funcionamento normal aos domingos anualmente durante todo o mês de dezembro
e no domingo que antecederem datas consideradas comemorativas e festivas
instituídas pelo calendário cultural a nível nacional e/ou neste município.
Não sendo aplicada especificamente nestes casos, nenhuma sanção e/ou
notificação aos seus proprietários."

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor da nada de sua publicação.



Plenário da Câmara de vereadores de Juripiranga, 14 de maio de 2012.


_____________________

Severino Lucas Filho

Vereador



E faça as respectivas alterações na sua justificativa.

Atenciosamente,


Ednézio Santiago
Conceição do Coité - Bahia



Em 14 de maio de 2012 09:00, Severino Lucas Filho
<slucasfilho em gmail.com>escreveu:

Caros amigos e nobre amigas do GIAL

Gostaria de contar com seus conhecimentos no assunto e ainda pedir que me
dêem a orientação de como preparar uma Emenda a uma Lei municipal ja
existente desde 2008. Nessa Lei eu quero propor "Um Parágrafo único".

Estou enviando em anexo a forma que fiz conforme Cartilha que recebi do
Interlegis, a minha dúvida é que essa cartilha trás modelo de Emendas a
Projeto de Lei e não Emenda à Lei ja sancionada.

Ainda falto concluir com informações que disponho nesse momento, más:
Seria desta forma que devo fazer?

___________________________________________________________________________________________________________

 *Emenda Aditiva *


SUBSTITUTIVO Nº 001 A LEI MUNICIPAL Nº _____/2008


Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:

*
*

*"Parágrafo único – *As atividades do comércio local - em geral - terão
funcionamento normal aos domingos anualmente durante todo o mês de dezembro
e no domingo que antecederem datas consideradas comemorativas e festivas
instituídas pelo calendário cultural a nível nacional e/ou neste município.
Não sendo aplicada especificamente nestes casos, nenhuma sanção e/ou
notificação aos seus proprietários."



 Plenário da Câmara de vereadores de Juripiranga, 14 de maio de 2012.


_____________________

Severino Lucas Filho

Vereador





*Justificação*

* *

Diante do excessivo número de Decretos do Poder Executivo municipal que são
publicados anualmente em nossa cidade autorizando a abertura do comércio
local aos domingos quando da aproximação das datas comemorativas e festivas
instituídas pelo calendário cultural nacional e municipal bem como quando
na chegada do mês de dezembro de cada ano.



Considerando que nessas datas comumente há grande movimentação no comércio
local e no caso específico do mês de dezembro é notório que haja nesse mês
um aquecimento da economia em virtude das proximidades das festas de natal
e ano novo “Rewellion” à nível nacional e por ser ainda quando todos os
trabalhadores brasileiros percebem seu 13º salário ao mesmo tempo em que as
empresas são obrigadas a cumprir com tais despesas anualmente.



Venho apresentar a Vossas Excelências o Projeto de Emenda Aditiva em
apenso, com o objetivo de regulamentar o funcionamento normal nas
respectivas datas em nosso município, sem prejuízo de descumprimento da Lei
Nº ____ instituída neste município no dia ____ de dezembro de 2008, que
Dispõe sobre a Regulamentação e aplica sanções aos comerciantes locais,
quando da desobediência ao Decreto Lei nº 026/2008, que instituiu a mudança
do dia da feira livre de Juripiranga, passando-a do domingo para o sábado e
dá outras providências.



Como essa mudança ocorreu por anuência do Poder Público em aceitar a
reivindicação de grande parte do proprietários do comércio local,
manifestada através de um abaixo-assinado dos comerciantes  e comerciários
e cidadãos e cidadãs comuns os quais concordaram e confirmaram o seus
anseios com a sua assinatura original e sua identificação, alegando ser
aquele documento datado de 03 de abril de 2006, o primeiro passo para a
conquista de seu tão sonhado *“dia de descanso”*, coube tão somente ao
Prefeito Antonio Maroja Guedes, convocar a todos os interessados para que
participassem de uma audiência pública ocorrida no dia 05 de dezembro de
2008.



A audiência pública teve como principal objetivo fazer com que todos
pudessem se pronunciar e posteriormente decidir por aclamação se a mudança
ocorreria ou não no município, sendo assegurado ainda o direito ao
contraditório, no que prevaleceu no final a vontade da maioria esmagadora
pela respectiva mudança do dia da feira-livre do domingo para o sábado
conforme o Decreto supracitado, ocasião em que ainda foi realizada no dia
28 de dezembro do mesmo ano – pleno domingo de feira-livre - uma pesquisa
administrativa que confirmou a vontade dos feirantes local com o percentual
de 82,2% pela mudança e 17,8% pela permanência do dia.



Assim sendo nada mais justo do que manter a vontade popular e ao mesmo
tempo proporcionar a todos comerciantes, comerciários e população em geral
a garantia de dispor do funcionamento normal do comércio em geral nos dias
de domingo conforme exposto na Emenda Aditiva de nossa autoria que visa
reduzir a necessidades de constantes publicações de Decretos do Poder
Executivo para esse fim.



Espero contar com a apreciação da matéria por parte de Vossas excelências
de modo que estou que todos saberão aperfeiçoá-la, mas, especialmente,
saberão reconhecer que merece aprovação.





_____________________

Severino Lucas Filho

Vereador**




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