[gial] Nulidade de ato legislativo

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Segunda Maio 14 16:02:09 BRT 2012


Wesley,

O Processo Legislativo não deve ser interrompido. Então, neste caso, a
melhor solução é o Presidente remeter o Projeto de Lei aprovado ao
Prefeito, esclarecendo o ocorrido. O Prefeito veta e a Câmara acata o Veto.

Atenciosamente,

Ednézio Santiago
Conceição do Coité - Ba.
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