[gial] Nulidade de ato legislativo

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Segunda Maio 14 15:04:11 BRT 2012





Em respostas aos questionamentos de dos colegas Adjane e Rodrigo, é expresso no código de posturas a revogação da Lei da fila, inclusive seu número. A referida lei é de 2003, o código de posturas foi atualizado em 2011, quando se propôs a alteração da lei de 2003 não verificamos na base de dados e nem lembramos que o código de posturas já falava a respeito das fila em banco e o projeto que alterou a lei foi aprovado, mas em virtude desse problema ainda não foi encaminhado para o executivo para sansão e publicação.

From: rodrigoavare em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 14 May 2012 14:33:55 -0300
Subject: Re: [gial] Nulidade de ato legislativo





Wesley, esse Código de Posturas Municipais deveria ter expressamente revogada a lei anterior, conforme determina a Lei complementar 95/98. No entanto, embora não tenha feito, não há problema algum, pois houve nesse caso uma revogação tácita da norma, tendo em vista a norma nova tratar do mesmo assunto.Dessa forma, pode-se, se quiser, fazer uma norma alterando o tal Código de Posturas, incluindo naquela norma de revogação (geralmente se fala em Revogam-se as disposições em contrário, o que é errado de acordo com a Lei C. 95 ) a expressa revogação da lei das filas do banco.
Abs.
From: wes.ds em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 14 May 2012 14:05:23 -0300
Subject: [gial] Nulidade de ato legislativo





Caros colegas do Gial, estou necessitando da valorosa contribuição de vocês. Alguns anos atrás foi aprovado nesta Casa projeto de lei determinando tempo limite em fila na agências bancárias no Município. Passados os anos, verificou-se que as agências não estavam conseguindo cumprir a determinação, considerando o crescimento da economia local, aumento dos usuários e clientes dos bancos, principalmente nos 5 primeiros dias úteis do mês e antes/após feriados. Com a intenção de resolver o problema, um vereador entrou com projeto de Lei alterando a Lei já existente, oferecendo dessa forma possibilidade do cumprimento da norma Municipal, porém após aprovação do projeto, verificou-se que no código de posturas municipais, atualizado após a Lei da fila nas agências bancárias, trouxe em sua redação, praticamente o mesmo conteúdo disposto na proposta alteradora do vereador e revogando a lei da fila. Neste sentido pergunto aos colegas, de que forma a câmara pode sustar ou anular a lei alteradora, considerando que a alterada já não existe no ordenamento jurídico.
Está é a nossa dúvida, conto com a colaboração de todos.
Wesley Dias Santos 


 		 	   		  

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