[gial] Nulidade de ato legislativo

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Segunda Maio 14 14:05:23 BRT 2012


Caros colegas do Gial, estou necessitando da valorosa contribuição de vocês. Alguns anos atrás foi aprovado nesta Casa projeto de lei determinando tempo limite em fila na agências bancárias no Município. Passados os anos, verificou-se que as agências não estavam conseguindo cumprir a determinação, considerando o crescimento da economia local, aumento dos usuários e clientes dos bancos, principalmente nos 5 primeiros dias úteis do mês e antes/após feriados. Com a intenção de resolver o problema, um vereador entrou com projeto de Lei alterando a Lei já existente, oferecendo dessa forma possibilidade do cumprimento da norma Municipal, porém após aprovação do projeto, verificou-se que no código de posturas municipais, atualizado após a Lei da fila nas agências bancárias, trouxe em sua redação, praticamente o mesmo conteúdo disposto na proposta alteradora do vereador e revogando a lei da fila. Neste sentido pergunto aos colegas, de que forma a câmara pode sustar ou anular a lei alteradora, considerando que a alterada já não existe no ordenamento jurídico.
Está é a nossa dúvida, conto com a colaboração de todos.
Wesley Dias Santos 


 		 	   		  
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