[gial] Emenda à Lei Minucipal em vigor.

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Segunda Maio 14 13:32:22 BRT 2012


Como bem salientado pelo Caro Edenézio, somente uma lei pode modificar outra lei, dessa forma, será necessário a criação de uma lei, devendo se observar no caso concreto a iniciativa, e o tipo de norma (lei ordinária, complementar)...
abs.
Date: Mon, 14 May 2012 09:27:30 -0300
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Emenda à Lei Minucipal em vigor.

Prezado Severino,
Como a Lei já existe, então deve ser um projeto de Lei:



PROJETO DE LEI N. _____/2012


                                                                          Altera redação da Lei n. ____, de                                                                          ___ de __________ de 2008.


O Prefeito Municipal de Juripiranga, (complete como usado em sua cidade) a seguinte Lei:

Art. 1o - O Artr. 2o da Lei n. _____, de ____ de ____________ de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

"Parágrafo único – As atividades do comércio local - em geral - terão funcionamento normal aos domingos anualmente durante todo o mês de dezembro e no domingo que antecederem datas consideradas comemorativas e festivas instituídas pelo calendário cultural a nível nacional e/ou neste município. Não sendo aplicada especificamente nestes casos, nenhuma sanção e/ou notificação aos seus proprietários."

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor da nada de sua publicação.


Plenário da Câmara de vereadores de Juripiranga, 14 de maio de 2012.

_____________________Severino Lucas Filho
Vereador


E faça as respectivas alterações na sua justificativa.
Atenciosamente,

Ednézio Santiago
Conceição do Coité - Bahia


Em 14 de maio de 2012 09:00, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com> escreveu:

Caros amigos e nobre amigas do GIAL

Gostaria de contar com seus conhecimentos no assunto e ainda pedir que me dêem a orientação de como preparar uma Emenda a uma Lei municipal ja existente desde 2008. Nessa Lei eu quero propor "Um Parágrafo único".



Estou enviando em anexo a forma que fiz conforme Cartilha que recebi do Interlegis, a minha dúvida é que essa cartilha trás modelo de Emendas a Projeto de Lei e não Emenda à Lei ja sancionada.

Ainda falto concluir com informações que disponho nesse momento, más:  Seria desta forma que devo fazer?



___________________________________________________________________________________________________________





Emenda Aditiva 


SUBSTITUTIVO Nº 001 A LEI MUNICIPAL Nº
_____/2008


Acrescente-se parágrafo único ao art.
2º, com a seguinte redação:


"Parágrafo único – As atividades do
comércio local - em geral - terão funcionamento normal aos domingos anualmente
durante todo o mês de dezembro e no domingo que antecederem datas consideradas comemorativas
e festivas instituídas pelo calendário cultural a nível nacional e/ou neste
município. Não sendo aplicada especificamente nestes casos, nenhuma sanção e/ou
notificação aos seus proprietários."

 

Plenário da Câmara de vereadores de
Juripiranga, 14 de maio de 2012.


_____________________

Severino Lucas Filho

Vereador

 

 

Justificação

 

Diante do excessivo número de Decretos do Poder
Executivo municipal que são publicados anualmente em nossa cidade autorizando a
abertura do comércio local aos domingos quando da aproximação das datas
comemorativas e festivas instituídas pelo calendário cultural nacional e
municipal bem como quando na chegada do mês de dezembro de cada ano.

 

Considerando que
nessas datas comumente há grande movimentação no comércio local e no caso
específico do mês de dezembro é notório que haja nesse mês um aquecimento da
economia em virtude das proximidades das festas de natal e ano novo “Rewellion”
à nível nacional e por ser ainda quando todos os trabalhadores brasileiros
percebem seu 13º salário ao mesmo tempo em que as empresas são obrigadas a
cumprir com tais despesas anualmente.

 

Venho apresentar
a Vossas Excelências o Projeto de Emenda Aditiva em apenso, com o objetivo de
regulamentar o funcionamento normal nas respectivas datas em nosso município,
sem prejuízo de descumprimento da Lei Nº ____ instituída neste município no dia
____ de dezembro de 2008, que Dispõe sobre a Regulamentação e aplica sanções
aos comerciantes locais, quando da desobediência ao Decreto Lei nº 026/2008,
que instituiu a mudança do dia da feira livre de Juripiranga, passando-a do
domingo para o sábado e dá outras providências.

 

Como essa mudança
ocorreu por anuência do Poder Público em aceitar a reivindicação de grande
parte do proprietários do comércio local, manifestada através de um
abaixo-assinado dos comerciantes  e
comerciários e cidadãos e cidadãs comuns os quais concordaram e confirmaram o
seus anseios com a sua assinatura original e sua identificação, alegando ser
aquele documento datado de 03 de abril de 2006, o primeiro passo para a
conquista de seu tão sonhado “dia de descanso”, coube tão somente ao
Prefeito Antonio Maroja Guedes, convocar a todos os interessados para que
participassem de uma audiência pública ocorrida no dia 05 de dezembro de 2008.

 

A audiência
pública teve como principal objetivo fazer com que todos pudessem se pronunciar
e posteriormente decidir por aclamação se a mudança ocorreria ou não no
município, sendo assegurado ainda o direito ao contraditório, no que prevaleceu
no final a vontade da maioria esmagadora pela respectiva mudança do dia da
feira-livre do domingo para o sábado conforme o Decreto supracitado, ocasião em
que ainda foi realizada no dia 28 de dezembro do mesmo ano – pleno domingo de
feira-livre - uma pesquisa administrativa que confirmou a vontade dos feirantes
local com o percentual de 82,2% pela mudança e 17,8% pela permanência do dia.

 

Assim sendo nada
mais justo do que manter a vontade popular e ao mesmo tempo proporcionar a
todos comerciantes, comerciários e população em geral a garantia de dispor do
funcionamento normal do comércio em geral nos dias de domingo conforme exposto
na Emenda Aditiva de nossa autoria que visa reduzir a necessidades de
constantes publicações de Decretos do Poder Executivo para esse fim.

 

Espero contar com
a apreciação da matéria por parte de Vossas excelências de modo que estou que
todos saberão aperfeiçoá-la, mas, especialmente, saberão reconhecer que merece
aprovação.

 

 

_____________________

Severino Lucas Filho

Vereador






 




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