[gial] Emenda à Lei Minucipal em vigor.

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Segunda Maio 14 09:27:30 BRT 2012


Prezado Severino,

Como a Lei já existe, então deve ser um projeto de Lei:




PROJETO DE LEI N. _____/2012



Altera redação da Lei n. ____, de

 ___ de __________ de 2008.


O Prefeito Municipal de Juripiranga, (complete como usado em sua cidade) a
seguinte Lei:


Art. 1o - O Artr. 2o da Lei n. _____, de ____ de ____________ de 2008,
passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

*"Parágrafo único – *As atividades do comércio local - em geral - terão
funcionamento normal aos domingos anualmente durante todo o mês de dezembro
e no domingo que antecederem datas consideradas comemorativas e festivas
instituídas pelo calendário cultural a nível nacional e/ou neste município.
Não sendo aplicada especificamente nestes casos, nenhuma sanção e/ou
notificação aos seus proprietários."

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor da nada de sua publicação.



Plenário da Câmara de vereadores de Juripiranga, 14 de maio de 2012.


_____________________

Severino Lucas Filho

Vereador



E faça as respectivas alterações na sua justificativa.

Atenciosamente,


Ednézio Santiago
Conceição do Coité - Bahia



Em 14 de maio de 2012 09:00, Severino Lucas Filho
<slucasfilho em gmail.com>escreveu:

> Caros amigos e nobre amigas do GIAL
>
> Gostaria de contar com seus conhecimentos no assunto e ainda pedir que me
> dêem a orientação de como preparar uma Emenda a uma Lei municipal ja
> existente desde 2008. Nessa Lei eu quero propor "Um Parágrafo único".
>
> Estou enviando em anexo a forma que fiz conforme Cartilha que recebi do
> Interlegis, a minha dúvida é que essa cartilha trás modelo de Emendas a
> Projeto de Lei e não Emenda à Lei ja sancionada.
>
> Ainda falto concluir com informações que disponho nesse momento, más:
> Seria desta forma que devo fazer?
>
>
> ___________________________________________________________________________________________________________
>
>  *Emenda Aditiva *
>
>
> SUBSTITUTIVO Nº 001 A LEI MUNICIPAL Nº _____/2008
>
>
> Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:
>
> *
> *
>
> *"Parágrafo único – *As atividades do comércio local - em geral - terão
> funcionamento normal aos domingos anualmente durante todo o mês de dezembro
> e no domingo que antecederem datas consideradas comemorativas e festivas
> instituídas pelo calendário cultural a nível nacional e/ou neste município.
> Não sendo aplicada especificamente nestes casos, nenhuma sanção e/ou
> notificação aos seus proprietários."
>
>
>
>  Plenário da Câmara de vereadores de Juripiranga, 14 de maio de 2012.
>
>
> _____________________
>
> Severino Lucas Filho
>
> Vereador
>
>
>
>
>
> *Justificação*
>
> * *
>
> Diante do excessivo número de Decretos do Poder Executivo municipal que
> são publicados anualmente em nossa cidade autorizando a abertura do
> comércio local aos domingos quando da aproximação das datas comemorativas e
> festivas instituídas pelo calendário cultural nacional e municipal bem como
> quando na chegada do mês de dezembro de cada ano.
>
>
>
> Considerando que nessas datas comumente há grande movimentação no comércio
> local e no caso específico do mês de dezembro é notório que haja nesse mês
> um aquecimento da economia em virtude das proximidades das festas de natal
> e ano novo “Rewellion” à nível nacional e por ser ainda quando todos os
> trabalhadores brasileiros percebem seu 13º salário ao mesmo tempo em que as
> empresas são obrigadas a cumprir com tais despesas anualmente.
>
>
>
> Venho apresentar a Vossas Excelências o Projeto de Emenda Aditiva em
> apenso, com o objetivo de regulamentar o funcionamento normal nas
> respectivas datas em nosso município, sem prejuízo de descumprimento da Lei
> Nº ____ instituída neste município no dia ____ de dezembro de 2008, que
> Dispõe sobre a Regulamentação e aplica sanções aos comerciantes locais,
> quando da desobediência ao Decreto Lei nº 026/2008, que instituiu a mudança
> do dia da feira livre de Juripiranga, passando-a do domingo para o sábado e
> dá outras providências.
>
>
>
> Como essa mudança ocorreu por anuência do Poder Público em aceitar a
> reivindicação de grande parte do proprietários do comércio local,
> manifestada através de um abaixo-assinado dos comerciantes  e
> comerciários e cidadãos e cidadãs comuns os quais concordaram e confirmaram
> o seus anseios com a sua assinatura original e sua identificação, alegando
> ser aquele documento datado de 03 de abril de 2006, o primeiro passo para a
> conquista de seu tão sonhado *“dia de descanso”*, coube tão somente ao
> Prefeito Antonio Maroja Guedes, convocar a todos os interessados para que
> participassem de uma audiência pública ocorrida no dia 05 de dezembro de
> 2008.
>
>
>
> A audiência pública teve como principal objetivo fazer com que todos
> pudessem se pronunciar e posteriormente decidir por aclamação se a mudança
> ocorreria ou não no município, sendo assegurado ainda o direito ao
> contraditório, no que prevaleceu no final a vontade da maioria esmagadora
> pela respectiva mudança do dia da feira-livre do domingo para o sábado
> conforme o Decreto supracitado, ocasião em que ainda foi realizada no dia
> 28 de dezembro do mesmo ano – pleno domingo de feira-livre - uma pesquisa
> administrativa que confirmou a vontade dos feirantes local com o percentual
> de 82,2% pela mudança e 17,8% pela permanência do dia.
>
>
>
> Assim sendo nada mais justo do que manter a vontade popular e ao mesmo
> tempo proporcionar a todos comerciantes, comerciários e população em geral
> a garantia de dispor do funcionamento normal do comércio em geral nos dias
> de domingo conforme exposto na Emenda Aditiva de nossa autoria que visa
> reduzir a necessidades de constantes publicações de Decretos do Poder
> Executivo para esse fim.
>
>
>
> Espero contar com a apreciação da matéria por parte de Vossas excelências
> de modo que estou que todos saberão aperfeiçoá-la, mas, especialmente,
> saberão reconhecer que merece aprovação.
>
>
>
>
>
> _____________________
>
> Severino Lucas Filho
>
> Vereador**
>
>
>
>
> --
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