[gial] Prazo para aprovação de Emenda a LOM

rs011130 andre em camaraagudo.rs.gov.br
Segunda Maio 7 08:28:46 BRT 2012


 A comissão tem prazo de 30 dias para proferir parecer. Se o fizer antes, tudo bem. 

André

------------- Mensagem Original -------------Data: Domingo, 6 de Maio de 2012 22:57De: Severino Lucas Filho  < slucasfilho em gmail.com >Para: gial em listas.interlegis.gov.brAssunto: [gial] Prazo para aprovação de Emenda a LOM  
Caros amigos e nobres amigas do GIAL.

Estamos nesse momento discutindo uma proposta de Emenda a LOM em nosso município que Dispõe sobre o Fim da Reeleição para o Cargo de Presidente da Mesa Diretora.

A matéria ja foi lida em Plenário e com uma semana foi aprovado o parecer da Comissão de Justiça e Redação, pela sua admissibilidade. 
 
Ja foi criada uma Comissão Especial para exame de mérito como diz o RI no § 2º do Art. 177.

Art. 177. ........................

  "§ 2º - Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial para o exame de mérito da proposição, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição, para proferir parecer."
 A minha pergunta é a seguinte: Desde que todos os vereadores concordem, existe algum impedimento em aprovar essa matéria antes do prazo de 30 dias, de que fala a redação supra-citada, ou deve-se mesmo cumprir tal prazo? 


 

 
    
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