[gial] Prazo para aprovação de Emenda a LOM

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Domingo Maio 6 22:57:51 BRT 2012


Caros amigos e nobres amigas do GIAL.

Estamos nesse momento discutindo uma proposta de Emenda a LOM em nosso
município que Dispõe sobre o Fim da Reeleição para o Cargo de Presidente da
Mesa Diretora.

A matéria ja foi lida em Plenário e com uma semana foi aprovado o parecer
da Comissão de Justiça e Redação, pela sua admissibilidade.

Ja foi criada uma Comissão Especial para exame de mérito como diz o RI no §
2º do Art. 177.

Art. 177. ........................

"§ 2º - Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial para
o exame de mérito da proposição, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias, a
partir de sua constituição, para proferir parecer."


A minha pergunta é a seguinte: Desde que todos os vereadores concordem, *
existe* algum impedimento em aprovar essa matéria *antes *do prazo de 30
dias, de que fala a redação supra-citada, ou deve-se mesmo cumprir tal
prazo?
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