[gial] Revisão Anual dos Vencimentos

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Segunda Março 26 21:19:33 BRT 2012


Prezados,


Diz o Art. 73, VIII, da LEI Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.



“VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.”



Diz o Calendário Eleitoral das Eleições de 2012 (RESOLUÇÃO Nº 23.341- TSE)



10 de abril – terça-feira - (180 dias antes)

...

2. Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes
públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII e
Resolução nº 22.252/2006).



Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22 (LC n. 101):



Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
pessoal e não atenda:

...

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no
art. 20.



Em resumo:



   1. Até 10 de abril pode qualquer tipo de aumento de despesas de pessoal,
   observados os critérios da LRF, salvo se revisão geral anual.
   2. Se for revisão geral anual, segundo o Tribunal de Contas dos
   Municípios na Bahia, é apenas a variação dos índices de preços (IPCA ou
   INPC);
   3. De 10 de abril até 30 de junho, é possível apenas a revisão geral
   anual para recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano da
   eleição;
   4. De 30 de junho até 31 de dezembro não pode nada.


Att.

Ednézio Santiago
Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba



Em 26 de março de 2012 19:53, Paulo Sérgio Cordeiro <
paulo em cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:

>  Olá Alexisandri
> Aqui em Salmourão nós fazemos a revisão geral anualmente. No nosso caso, a
> mesa ou qualquer vereador ingressa com um projeto de lei ordinária +
> aprovação plenária + sanção do Prefeito Municipal.
> Entendemos que sendo revisão não há problema em se fazer até junho, pois,
> a LRF diz que não se pode aumentar o índice de despesa com pessoal nos
> últimos 180 dias do final de mandato. Penso que  a lei eleitoral permite a
> revisão após 7 de abril, desde que seja dentro dentro do índice da
> inflação, porém concordo que é mais seguro fazer a revisão antes de 7 de
> abril.
> Usamos aqui o IPCA/IBGE.
>
> Espero ter ajudado!
>
> Paulo Sérgio - CM Salmourão
>
>
> Em 26-03-2012 13:09, Câmara Municipal de Ângulo-Pr escreveu:
>
> Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos
> vencimentos que é amparada pela nossa Constituição:
>
> A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
>
> X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
> do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
> observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
> anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
>
> E agora que o Presidente do nosso Legislativo autorizou esta correção,
> tenho as seguintes dúvidas:
>
> - Este índice pode ser a somatória dos ultimos 03 anos? (Estamos sem
> correção desde 2009);
> - A revisão anual é proibida no período eleitoral?
> - A iniciativa do Projeto é da Mesa Diretora, a sanção da Lei depende do
> Prefeito Municipal?
>
> Se algum colega puder me esclarecer estas dúvidas e me enviar alguns
> exemplos de Projetos desta natureza eu agradeço..
>
>
> Atenciosamente
>
>
> Alexisandri Ferreira
> Oficial Administrativo
> Câmara Municipal de Ângulo-Pr
>
>
>
>
> --
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