[gial] utilidade pública municipal

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Segunda Março 26 20:44:48 BRT 2012


Prezados,

Este é um tema que se enquadra perfeitamente no objetivo de uma Câmara
Municipal de legislar de acordo com suas peculiaridades locais.

Como não não há uma regra federal para este assunto, e nos Estados que não
tenha uma legislação estadual especifica, fica  a critério da legislação
municipal resolver.

Existem vários modelos:

1. Lei que regulamenta critérios e a concessão da utilidade pública é por
Lei, sem exigência de renovação periódica.

2. Lei que regulamenta critérios e a concessão da utilidade pública é por
Lei e renovação por Decreto do Executivo.

3. Lei que regulamenta critérios e a concessão da utilidade pública é por
Lei e renovação é por Decreto Legislativo.

4. Lei que regulamenta critérios e a concessão da utilidade pública é por
Decreto do Executivo.

5. Sem qualquer regulamentação e a concessão da utilidade pública é por Lei.

6.  Sem qualquer regulamentação e a concessão da utilidade pública é por
Decreto do Executivo.

O Município de Conceição do Coité - Ba., atualmente adota o do item 3.

Já o Município de Tanquinho-Ba adota o tipo 5.

O importante é que o ato tenha fundamentação legal, já os critérios
pré-estabelecidos torna o ato mais transparente e democrático.


Atenciosamente,


Ednézio Santiago
Conceição do Coité - Ba




Em 26 de março de 2012 17:26, André Brum da Silva <
andre em camaraagudo.rs.gov.br> escreveu:

> Em Seg, 2012-03-26 às 17:17 -0300, Giovana Rodrigues escreveu:
> > Olá, André.
> > Nosso modelo é o seguinte. Como você pode ver, é bem enxuto, não
> > citando informações adicionais da entidade, como CNPJ, endereço de sua
> > sede...
>
> Giovana,
>
> obrigado pela ajuda de "Belrizonte". É assim que se diz? ...rsrs...
>
> Grande abraço.
>
> André
>
> --
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