[gial] Revisão Anual dos Vencimentos

Paulo Sérgio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Segunda Março 26 19:53:16 BRT 2012


Olá Alexisandri
Aqui em Salmourão nós fazemos a revisão geral anualmente. No nosso caso, 
a mesa ou qualquer vereador ingressa com um projeto de lei ordinária + 
aprovação plenária + sanção do Prefeito Municipal.
Entendemos que sendo revisão não há problema em se fazer até junho, 
pois, a LRF diz que não se pode aumentar o índice de despesa com pessoal 
nos últimos 180 dias do final de mandato. Penso que  a lei eleitoral 
permite a revisão após 7 de abril, desde que seja dentro dentro do 
índice da inflação, porém concordo que é mais seguro fazer a revisão 
antes de 7 de abril.
Usamos aqui o IPCA/IBGE.

Espero ter ajudado!

Paulo Sérgio - CM Salmourão


Em 26-03-2012 13:09, Câmara Municipal de Ângulo-Pr escreveu:
> Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos 
> vencimentos que é amparada pela nossa Constituição:
> A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
>
> X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
> § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
> específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
> revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
> E agora que o Presidente do nosso Legislativo autorizou esta correção, 
> tenho as seguintes dúvidas:
> - Este índice pode ser a somatória dos ultimos 03 anos? (Estamos sem 
> correção desde 2009);
> - A revisão anual é proibida no período eleitoral?
> - A iniciativa do Projeto é da Mesa Diretora, a sanção da Lei depende 
> do Prefeito Municipal?
> Se algum colega puder me esclarecer estas dúvidas e me enviar alguns 
> exemplos de Projetos desta natureza eu agradeço..
> Atenciosamente
> Alexisandri Ferreira
> Oficial Administrativo
> Câmara Municipal de Ângulo-Pr
>
>

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